642 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal ... limites da decisão) que afetam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro
Relator: ISABEL SILVA
I - Quando o pedido formulado é de que seja anulada uma liquidação
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
prática do ato processual, à luz do binómio sujeição a prazo v. não sujeição a prazo para a propositura da ação, terá de identificar a forma de invalidade que decorre
Relator: Magda Geraldes
mesmo - não se pode falar em erro na forma de processo, mas sim em cumulação ilegal de pedidos, por lhes corresponder formas de processos incompatíveis (artº 470º ... qual a forma de processo usada é inadequada, sendo impossível o aproveitamento de qualquer acto do processo para o prosseguimento dos autos como meio processual acessório
Relator: José Correia
ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo ... recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais da sentença quando estes não contendam com a procedência daquelas o que não significa, porém
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
forma evidente, uma tributação desproporcionada com a realidade. III-Existindo uma determinação da matéria coletável por métodos indiretos a discussão do erro de quantum estava dependente da adoção expediente processual ... enquadramento no artigo 78.º da LGT, quando a própria Recorrente assume, de forma clara, no seu articulado inicial que a contabilidade padece de irregularidades quanto aos custos. VI- Para
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo ... CPTA, pelo que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. ii) Nos termos
Relator: Magda Geraldes
entender-se de forma diversa, se estar a violar o princípio do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, subalternizando-se, processualmente, uma das partes
Relator: Carlos Maia Rodrigues
instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito de pedir a passagem de certidão de forma aleatória ou indiscriminada
Relator: Francisco Rothes
tecnicamente correcto que as respectivas alegações sejam feitas por remissão para anterior peça processual - no caso, a contestação à oposição - sendo de considerar, em princípio, que com tal comportamento ... CPPT. II - No entanto, porque é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa, a defesa das razões que, no entender
Relator: LINA COSTA
eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo ... juiz, face ao alegado pelo autor e à prova documental junta, pode, de forma fundamentada, indeferir liminarmente a petição inicial, por manifesta improcedência da pretensão formulada; III. Sendo a decisão
Relator: E. Moscoso
forma inequívoca do disposto nos artºs 76º e sgs. da LPTA, que o pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo é um meio processual acessório do recurso contencioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
argumentação e promover as provas que entenda necessárias a suportá-la, por forma a contrapor a sua posição à potencialmente assumida pela A. Fiscal, com a ulterior finalidade ... processual, e não procedimental, não é aplicável no caso tal formalidade, daí o legislador não a ter incluído no elenco dos casos sujeitos a audição prévia dos interessados como forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, no caso a sociedade. II-Em matéria tributária ... reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente
Relator: Xavier Forte
direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador ... deliberação impugnada tem eficácia externa e potencialidade lesiva , já que visou definir , de forma definitiva , a situação jurídico-laboral , perante a Junta de Freguesia , assumindo aquela uma posição jurídica distinta