TCANsó sumário
00302/04 - VISEU
Relator: Francisco Rothes
assenta em factos que não correspondem à verdade ou adopta método errado. VI - Os arts. 82.º e 84.º do CIVA autorizam o recurso a métodos indiciários para fixação
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Relator: Francisco Rothes
assenta em factos que não correspondem à verdade ou adopta método errado. VI - Os arts. 82.º e 84.º do CIVA autorizam o recurso a métodos indiciários para fixação
Relator: Dulce Neto
não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos ... levaram a concluir nesse sentido, e incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende
Relator: JÚLIO PINTO
pelo INML irregularidade ou nulidade. X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos ou expressões como “cozinheiros”, “correios” ou “mulas”, não consubstancia, sem mais, matéria ... conclusiva, não factual, uma vez que esta terminologia é vulgarmente utilizada na prática de factos idênticos aos em causa nos autos e nas respetivas atividades a que se referem (tráfico
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autonomamente valoradas nas fases de inquérito ou instrução para a formação dos juízos indiciários relevantes naquelas fases, incluindo o de forte indiciação quando estejam em causa medidas de coação ... sendo intempestiva a sua convocação apenas em sede de recurso. VI - Só os factos que na decisão recorrida foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos
Relator: Pedro Vergueiro
ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação ... Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo
Relator: Rosário Pais
artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT ... recurso aos métodos indiciários, antes exige que fundamente, adequada e casuisticamente, os critérios que sustentam a quantificação da matéria tributável que levou a cabo por métodos indiciários, a qual deve
Relator: Gomes Correia
não decorre dessa omissão a nulidade da própria sentença. II)- Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: Mário Rebelo
tributável por métodos indiciários faz-se por aproximação à realidade que se procura apurar. 2. No entanto, é necessário que tenha suporte em elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Ainda que indiciariamente, tem de ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia o periculum in mora, sobre quem recai o ónus da alegação de factos susceptíveis de integrar
Relator: Moisés Rodrigues
Se por falta de documentos credíveis a Administração Tributária entendeu que determinados
Relator: Valente Torrão
Se por falta de documentos credíveis a Administração Tributária entendeu que determinados
Relator: Gomes Correia
Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena ... impugnação do acto tributário. III)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha
Relator: Dulce Neto
cabe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário ... segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos. E para o cumprimento desses ónus, não é suficiente a invocação da dúvida quanto
Relator: Pereira Gameiro
1 A fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... matéria de facto terá de ser rejeitado. II) A AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... matéria de facto terá de ser rejeitado. III) A AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
juízo indiciário aí espelhado), vise a prolação de despacho de não pronúncia por razões estritamente jurídicas, nomeadamente em resultado da alteração da qualificação jurídica dos factos, como sucede nos casos
Relator: LUCAS MARTINS
procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos ... tributação por métodos indiciários e tem, como baliza, o princípio de que a metodologia em causa há-de alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas
Relator: Dulce Neto
métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável. 4. No cumprimento desse ónus, não basta ao impugnante produzir contraprova, isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos
Relator: Moisés Rodrigues
prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por margem média ... recurso àqueles métodos indiciários, seja por via da existência de erro na quantificação da respectiva matéria tributável. 3. O contribuinte não deve limitar-se a alegar factos que ponham