322 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
petição não permite reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível dos direitos, liberdades e garantias invocados. VIII) - É, pois, inelutável que se verifica a excepção dilatória de falta ... restantes pedidos, nada mais se logrou provar com relevância para a decisão da arguida excepção de falta de idoneidade do meio processual. X) - Significa que em via da procedência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º
Relator: SOFIA DAVID
nulidade por omissão de um acto que a lei prescrevia, haveria de a ter arguido tal nulidade no prazo de 10 dias após a notificação do saneador e antes ... pagaram na dilação de tempo entre o acto devido de reconhecimento do direito à aposentação e fixação do valor da pensão e o acto que procedeu a esse reconhecimento
Relator: Eugénio Sequeira
caber ao juiz do tribunal "a quo", a possibilidade de suprir qualquer nulidade arguida em sede de recurso e imputada à decisão recorrida, aplicando-se-lhe o regime da sustentação ... estrutura lógica, por contradição entre as suas premissas, de facto ou de direito, e a sua conclusão; 5. Não se verifica este vício formal, quando a decisão recorrida enumera
Relator: SOFIA DAVID
permitida às partes a discussão da causa, em todos os seus contornos relevantes, de Direito e de facto, proibindo-se as decisões-surpresa, ou a apreciação oficiosa de questões ... recurso, porque através do mesmo o A. e Recorrente pronunciou-se sobre a excepção arguida, ocorrerá uma situação de manifesta desnecessidade da observação do contraditório, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades desta (cfr.artº.668, nºs.2 e 3, do C.P.C.) e devem ser arguidas em recurso desta interposto, quando admissível, que não em reclamação perante o Tribunal ... obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
extinção do processo de impugnação, caso se verifique a regularização da situação tributária do arguido prevista no n.º 7 do artigo 143.º do CPPT. III - A decisão judicial ... petições bem como a prática de quaisquer outros actos necessários ao exercício dos seus direitos, incluindo a correcção de erros ou omissões manifestas que se observem. VI - Constituem critérios legitimadores
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resulta prejudicada a análise do mérito da pretensão do Recorrente. A incorreta valoração de direito quanto à concreta possibilidade de convolação processual, a proceder, não determina nulidade da sentença ... nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser
Relator: TERESA DE SOUSA
I - O dever de o tribunal decidir sobre todas as questões de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas, não podia o arguido ser punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido ... sentido de lhes dar ou não sustentação. Versando o recurso predominantemente a matéria de direito, deve o Recorrente, para além de indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas, referir também
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. 2. A posse administrativa prevista no RJUE ... irregularidades puderem ter influência no exame ou na decisão da causa e se forem arguidas nos termos previstos nos arts. 201º e 205º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação ... dessa concreta ilegalidade; 4. O prazo de três anos para ocorrer a caducidade do direito à liquidação previsto no n.º2 do art.º 45.º da LGT, consubstanciado
Relator: Gomes Correia
finalmente transgressões ou infracções da ordem pública ou social». III- Na acepção do direito penal português as contra-ordenações fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável ... carácter negligente da infracção, pode ser relevada como circunstância atenuante da responsabilidade da arguida as dificuldades económicas e de tesouraria, evidenciadas pela adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais
Relator: São Pedro
342º do Cód. Civil). Tanto é assim se a suspensão for vista como um direito subjectivo do interessado - requerente, caso em que se aplica o art. 342º ... assim se a suspensão for vista como uma providência que modifica (suspendendo) o direito da Administração de executar imediatamente os seus actos, caso em que se aplica o art. 342º
Relator: SOFIA DAVID
artigo 120º do CPTA, basta existir uma aparência de bom direito. III - Numa situação em que a análise factual e jurídica é complexa, existe fumus non malus iuris quando, numa ... acção principal irá muito provavelmente falhar, por falta de razões de direito que comportem um mínimo de consistência. IV- Existe periculum in mora numa situação em que o requerente