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Relator: MARTINS DA FONSECA
devolvido ou delegado no ente privado. VIII - Mas não ocorre uma devolução de competencia normativa publica em favor da Federação, devolução que não podera presumir-se, antes devendo concluir ... sentido originario da legislação anterior, embora não por força de uma exigencia constitucional, dado que não e incompativel com a Lei Fundamental uma certa "publicização" da actividade desportiva. X - Casos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
quem é dirigida, ainda que com o efeito limitado a que se aludiu, dado que pressupõe, desde logo, que a conduta imputada seja uma infracção e cometida com culpa ... direitos do homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, cujo âmbito normativo abrange o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito
Relator: Frederico Macedo Branco
Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados ... não no caso dos mesmos inexistirem, ou não terem sido dados como provados. 2 – Tendo o tribunal dado por adquirido o nexo de causalidade entre a configuração dos arruamentos, designadamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer ... entra na reserva parlamentar. IV - E o que se verifica com a nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer ... entre na reserva parlamentar. V - E o que se verifica com a nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta
Relator: ANABELA RUSSO
questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a alegação ... não tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
natural”, as mesmas não são tributadas à taxa reduzida. VI - Para efeitos de subsunção normativa na verba 2.4 da Lista I, importa, desde logo, que os bens transacionados se integrem ... Para efeitos da classificação referida em VI) há que atentar na base de dados que é conferida pela Entidade responsável para o efeito, no caso Infarmed. Atentas as preocupações
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera ... venha novamente a beneficiar desse regime, caso se encontrem reunidos os necessários pressupostos normativos para esse efeito. III - Os recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas
Relator: CARLA OLIVEIRA
factos complementares são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ... Para poderem ser tomados em consideração pelo tribunal na sentença, tem que ser dado conhecimento às partes antes do encerramento da discussão de factos, que o tribunal os pretende acrescentar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente ... consagrado em vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, convencionais e administrativos, que têm dado lugar a interpretações desencontradas, nos seguintes termos: Apenas têm direito ao subsídio de turno
Relator: Frederico Macedo Branco
consubstanciaria porventura erro de julgamento, o qual, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em análise. 3 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando ... autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível
Relator: ANABELA RUSSO
conhecimento e decisão. II – Estando na sentença recorrida devidamente autonomizados e descriminados os factos dados como provados e a indicação, relativamente a cada um deles, dos elementos de prova (documentais ... esta assenta na ausência absoluta daquela descriminação e indicação. III – Da conjugação dos normativos contidos nos artigos 248.º e 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dolosa violação das leges artis. IX - Os relatórios periciais devem assentar em factos e dados suficientes e judicialmente aceites; utilizar princípios e métodos (científicos ou técnicos) de confiança; serem devidamente ... conclusões do relatório. X - A leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos, por natureza não vinculativos, a que o direito constituído, o hard law (dura lex), recorre para
Relator: Ana Patrocínio
formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão ... desta, não perante o tribunal a quo. III. Não derivando expressamente do cotejo dos normativos em questão o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
adstrito a observar a ordem porque eles se obrigaram. IV – Da conjugação de tais normativos resulta, antes de mais, que o avalista fica na situação de devedor cambiário perante aquele ... processo de falência de uma sociedade subscritora ou aceitante de uma letra ou livrança (dada à execução) reclamar o seu crédito sobre essa sociedade em nada belisca o seu direito
Relator: MARIO AFONSO
direito de, atraves das suas organizações representativas, intervirem no processo de elaboração normativa de caracter laboral, ou relativa aos seus direitos constitucionalmente reconhecidos, o que inclui toda a normação cujo ... artigo 10 do Decreto-Lei n. 260/76, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 29/84, inscrevem-se no ambito do principio da participação dos trabalhadores nos orgãos
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos termos do qual as cláusulas de uma convenção colectiva ... sindicais e de empregadores signatários das convenções colectivas ou de convenções arbitrais que tenham dado origem à decisão arbitral. IV – A PE 1483/2007, de 19/11, veio estender no território
Relator: MOREIRA DO CARMO
608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar ... NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem a natureza de concretizadores
Relator: ANA PESSOA
termos do artigo 1041º, nºs. 5 e 6, do CCiv, na redação dada pela Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro, em vigor desde 13.02.2019, caso exista fiança ... satisfação dos seus direitos de crédito depois de efetuar a mencionada notificação. 2. Tais normativos estabelecem novas condições para a exigibilidade de tal prestação ao fiador, pelo que não tendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
recurso para um Tribunal, sendo o direito e o processo penais os seus referenciais normativos subsidiários (artigo 41.º, § 1.º RGC). II. Não sendo o direito contraordenacional processo penal ... prática de um determinado ato processual, de uma certa maneira (por uma dada «forma»), vulnera (ou não) os valores que ela própria tem por função acautelar. III. O erro