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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
obrigação, (ii) nos termos constantes da nomeação do crédito à penhora. III - Todavia, a presunção de que o crédito existe, decorrente do silêncio do terceiro devedor, é ilidível, pelo ... vertente, possa impugnar a existência, o montante ou a exigibilidade do crédito em sede de oposição à execução fiscal, não sendo a reclamação de atos do órgão de execução fiscal
Relator: ANA PATROCÍNIO
obrigação, (ii) nos termos constantes da nomeação do crédito à penhora. III – Todavia, a presunção de que o crédito existe, decorrente do silêncio do terceiro devedor, é ilidível, pelo ... inexistência do crédito, como se verifica no caso vertente, possa impugnar a existência, o montante ou a exigibilidade do crédito em sede de oposição à execução fiscal, não sendo
Relator: ANA PATROCÍNIO
obrigação, (ii) nos termos constantes da nomeação do crédito à penhora. III – Todavia, a presunção de que o crédito existe, decorrente do silêncio do terceiro devedor, é ilidível, pelo ... inexistência do crédito, como se verifica no caso vertente, possa impugnar a existência, o montante ou a exigibilidade do crédito em sede de oposição à execução fiscal, não sendo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
obrigação, (ii) nos termos constantes da nomeação do crédito à penhora. III – Todavia, a presunção de que o crédito existe, decorrente do silêncio do terceiro devedor, é ilidível, pelo ... vertente, possa impugnar a existência, o montante ou a exigibilidade do crédito em sede de oposição à execução fiscal, não sendo a reclamação de atos do órgão de execução fiscal
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIRC (então em vigor 2006), exigia não só o registo contabilístico das provisões para créditos de cobrança duvidosa, mas também que o sujeito passivo tivesse provas de terem sido realizadas ... mesma por falta de elementos concretizador das diligências encetadas ao respectivo crédito, não é de admitir a dedutibilidade fiscal das visadas provisões por falta de prova das concretas diligências tendo
Relator: Fernanda Esteves
fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito
Relator: Fonseca Carvalho
pelo Tribunal respeitava à legalidade da ordem de penhora dos créditos da Executada emanada do Órgão de execução Fiscal. IV – A circunstância factual superveniente qualificada como impossibilitante da prossecução
Relator: JOSÉ CORREIA
convenção entre cedente e cessionário, que altere a igualdade de grau entre os créditos resultantes de cessão parcial, desde que esta não ofenda os direitos de terceiro; a desigualdade ... Baseando a sentença recorrida a sua decisão de afastar a cessão de créditos no facto de o crédito "cedido" por uma empresa à impugnante ser de valor substancialmente superior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. A este título, deve levar-se em consideração, desde logo, o princípio da indisponibilidade dos créditos
Relator: LURDES TOSCANO
não ao imóvel penhorado nos autos de execução fiscal a que se referem os presentes autos de Verificação e Graduação de Créditos, e podendo essa dúvida influenciar a decisão, incumbia
Relator: FONTE RAMOS
mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente ... inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (que não pode requerer o prosseguimento da execução fiscal em circunstância alguma
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pagamento do seu crédito através dos bens assim duplamente penhorados, terá de o ir reclamar à execução com penhora anterior, sendo, pois, nessa execução que o crédito ... execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. Sendo de aplicação imediata e ainda aos processos de execução fiscal
Relator: ROSÁRIO PAIS
compensação de créditos, sendo forma de extinção total ou parcial da obrigação expressamente prevista para os créditos do Estado, constitui fundamento residual de oposição à execução fiscal (arts.847º nºs
Relator: Francisco Rothes
seus direitos preteridos na venda efectuada em processo de execução fiscal do bem imóvel que garantia o seu crédito (por falta de publicitação e de notificação do despacho que ordenou ... deve equiparar a secretaria judicial o serviço de finanças em que a execução fiscal foi instaurada e corre termos, que funciona, relativamente à recepção da petição de anulação de venda
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aceites como custo fiscal nos termos do artigo 23.º do CIRC; VI- Padece de erro de julgamento a correção respeitante à desconsideração dos créditos por devoluções de produtos vendidos ... efeitos da não assunção como custo fiscal de uma realidade respeitante à devolução dos bens com a consequente emissão da nota de crédito. IX-Sendo os factos relevantes para assunção
Relator: ANABELA RUSSO
I - A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa
Relator: BARBARA TAVARES TELES
património das empresas e sociedades para a satisfação dos créditos fiscais, o que significa que a Administração Fiscal não está obrigada a prová-la. Esta presunção de culpa terá
Relator: Fernanda Esteves
reversão da execução fiscal se não vem demonstrado nos autos que, na data da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, existia o (alegado) crédito da devedora originária sobre
Relator: EVA ALMEIDA
facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo ... autos, o processo fiscal foi mais lesto e a venda já se mostra efectuada na execução fiscal, onde aliás o exequente reclamou o seu crédito, tal venda operou a extinção
Relator: IVONE MARTINS
crédito agrícola de emergência constitui um empréstimo feito em condições especiais pelo Estado. Embora esteja em causa um crédito do Estado, o mesmo não tem natureza fiscal ou parafiscal, pelo