TCANsó sumário
02241/07.0BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
visadas – serviço docente a duas professoras, por diversas vezes. 7. Não obsta à validade desta fundamentação o tempo entretanto decorrido desde o conhecimento dos factos pela entidade titular do poder
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
dispensa e sem se descortinar nenhum dos vícios próprios que podem comprometer a validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vigor. 4. Assim, a decisão judicial que julgue tal processo deve apreciar a validade do acto de homologação, mas não apenas; deve verificar também os pressupostos legais para a procedência
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
previsto no artigo 5º do Dec-Lei nº 207/2005, de 29.11, não inquina a validade desse meio de obtenção de prova
Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sede e também não integrando o âmbito de apreciação desta Jurisdição Fiscal. 15. A validade dos actos de qualificação registral é susceptível de ser apreciada em sede própria, a acção
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nacional nos precisos termos em que estejam elaborados, quer quanto ao seu prazo de validade quer quanto às categorias de veículos que abrangem, e habilitam os seus titulares ao exercício
Relator: ISABEL CERQUEIRA
meio utilizado para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação não se prende com a validade do acto mas é algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação
Validade dos Formulários Modelo
Relator: ARTUR DIAS
preceituado pelo artigo 401º, nº 3 do Código Civil, irrelevante, não afectando a validade do negócio jurídico. II – É manifestamente improcedente a oposição à execução em que a oponente alega
Validade das sisas pagas antes da entrada em vigor
Validade
Validade das facturas obtidas por decalque
Relator: Fonseca da Paz
concurso interno para provimento de três lugares de Chefe de Secção cujo prazo de validade era de 1 ano, os posicionados nos 4º e 5º lugares da lista de classificação
Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
prazo de recurso, no caso hierárquico, pelo que não interfere com a validade do acto mas tão só com a sua eficácia. II - Não é possível no âmbito do recurso
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
C.S.C. . II – A falta desse consentimento não interfere, contudo, com a validade da cessão, desde que aquele seja obtido posteriormente, assim se tornando eficaz a cessação relativamente à sociedade – artº