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643 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    figura como sujeito passivo na liquidação, mas constata-se, no processo de execução fiscal, que essa dívida respeita a um período de tempo em que era possuidor, fruidor ou proprietário ... C.P.P.T., norma em que se estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante

  2. TCASsó sumário

    2407/14.7BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo ... anulação judicial do despacho de reversão com fundamento em vícios formais tem como consequência a anulação do acto de reversão. 3. Porém, tal anulação não determina a extinção da execução

  3. TCANsó sumário

    02043/15.0BEPRT

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título ... porquanto apenas se permite o início do procedimento de reversão depois de a executada originária ser chamada à execução fiscal, de lhe ser dada a possibilidade de pagamento da dívida

  4. TCANsó sumário

    00069/01 - COIMBRA

    Relator: Francisco Rothes

    funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam ... conhecimento oficioso. V - É de considerar que o despacho que ordenou a reversão de uma execução fiscal contra o gerente de uma sociedade está devidamente fundamentado se nele, ainda

  5. TCANsó sumário

    02505/14.7BEPRT

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    CPPT, a pendência de impugnação judicial só pode ser fundamento de suspensão da execução fiscal se for prestada garantia ou a prestação da garantia for dispensada pela Administração Tributária ... chamamento da oponente à execução fiscal movida contra pessoa colectiva extinta, na qualidade de sócia daquela primitiva executada, se faça através do procedimento de reversão.* * Sumário elaborado pela relatora

  8. TCANsó sumário

    00079/03 - PORTO

    Relator: Dulce Neto

    vista a pedir a revogação/anulação de um despacho de reversão proferido em execução fiscal, com a exclusiva alegação da ilegalidade desse despacho por insuficiente fundamentação e falta ... gerente, torna-se inquestionável que o objecto da impugnação é unicamente o despacho de reversão e não o acto de liquidação do tributo que constitui a dívida exequenda. 3. Esse

  9. TCASsó sumário

    00270/04

    Relator: José Gomes Correia

    devedor principal e no domínio do artigo 239º nº 2 do CPT, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só é possível após a liquidação dos bens ... nada disso se prova nos autos, tendo a dívida tem natureza fiscal, é-lhe aplicável o regime da reversão de que se fala. VIII)- Conforme a jurisprudência corrente, as normas

  10. TCANsó sumário

    01542/09.8BEBRG

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas ... aplicação se quem foi citado foi o responsável subsidiário na sequência da reversão contra si da execução fiscal, e a declaração de insolvência respeita à originária devedora, ainda que estejam

  12. TCASsó sumário

    06739/02

    Relator: Francisco Areal Rothes

    legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 1999 - estava já em vigor (desde ... não pode converter-se a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento dirigido à execução fiscal. VII - A ilegitimidade da pessoa citada «por não figurar no título

  14. TCASsó sumário

    151/22.0BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    despacho de revogação praticado pelo órgão de execução fiscal pode ser sindicado no âmbito do meio processual previsto no art.º 276.º do CPPT ... revogação do ato que esteja na origem da oposição à execução fiscal (designadamente, do ato de reversão). III - A revogação do despacho de reversão, depois de decorrido o prazo previsto

  15. TCANsó sumário

    00381/06.2BECBR

    Relator: Francisco Rothes

    não é do conhecimento oficioso. II - A decisão de reversão, pela qual se concretiza a chamada à execução fiscal de um responsável subsidiário pela dívida exequenda ... direito dessa decisão. V - A falta de fundamentação da decisão de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à previsão da alínea

  19. TCANsó sumário

    01767/13.1BEBRG

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    gerência nominal ou de direito. III – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho

  20. TCANsó sumário

    00447/11.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    gerência nominal ou de direito. III – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho