TCASsó sumário
2599/99
Relator: F. Xavier
28/98, não se aplica, no que respeita à determinação da taxa de justiça, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor ( 12-02-98), conforme expressa e inequivocamente
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Relator: F. Xavier
28/98, não se aplica, no que respeita à determinação da taxa de justiça, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor ( 12-02-98), conforme expressa e inequivocamente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da Convenção, se considerar que uma decisão
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse orgão jurisdicional relativa à interpretação da presente Convenção, se considerar
Relator: LUCAS COELHO
competências de licenciamento dos aludidos estabelecimentos a entidades diversas (IV, 6.); 10.10. Nos processos pendentes em 1 de Julho de 1997 nos governos civis para emissão de alvarás de abertura
Relator: RIBEIRO MENDES
revogada pelo artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, aplicavel aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor. Todavia, tal revogação so ocorreu quando
Relator: HENRIQUES GASPAR
individuos que, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84, tivessem pendente processo de conservação ou aquisição da nacionalidade portuguesa; 3 - O acidente ocorrido em 1/Julho/73
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, fica sem objecto o processo pendente de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade em que seja questionada essa mesma norma
Relator: MONTEITO DINIS
mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações da lei reguladora da competencia, relevantes para os processos pendentes, de que resulte a atribuição de competencia do tribunal recorrido para o conhecimento
Relator: VITAL MOREIRA
recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja portanto os processos pendentes, na medida em que existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação
Relator: CARDOSO DA COSTA
não se formara caso julgado, e tendo em conta lei posterior imediatamente aplicavel aos processos pendentes, implica que o recurso interposto desse despacho para o Tribunal Constitucional fique sem objecto
Relator: LOURENÇO MARTINS
Obras Publicas e dos Industriais da Construção Civil, tem competencia para apreciar os processos pendentes, e ainda não decididos, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/88
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, nos processos pendentes deve limitar-se a fazer a aplicação dessa declaração. II - Ao punir com pena
Relator: TAVARES DA COSTA
adicional ao mesmo Acordo e do "Acordo Europeu respeitante aos participantes nos processos pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem" não colidem com a ordem juridica
Relator: MILLER SIMÕES
142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivencia) são aplicaveis aos processos pendentes. 2 - São "herdeiros habeis" de um contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado apenas
Relator: JOSE OSORIO
elementos juntos não habilitam a resolver e que, alias podera ser amplamente discutida no processo pendente naquele Tribunal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
transitória, que “A competência dos atuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”, impõe-se que se interprete qual o sentido que se quis conferir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
impugnação desaparecer da ordem jurídica na pendência da mesma resultado do recurso hierárquico pendente, o processo fica sem objeto, devendo ser extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, sendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Apesar de a epígrafe do artigo 85º do CIRE se referir às ações “pendentes” à data da declaração de insolvência, a jurisprudência tem sustentado a sua aplicação extensiva às ações ... simulação, dos negócios de compra e venda celebrados pela insolvente em data anterior ao processo de insolvência e a sua restituição à massa, bem como, a condenação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas no processo de inventário ou ainda quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata designadamente algumas das questões supra ... esse processo pode constituir uma questão prejudicial relativamente ao inventário. IV – É prejudicial a decisão que venha a ser proferida no âmbito de um processo judicial pendente relativamente à decisão