259 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2009-06-30só sumário

   03112/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o

   • IMPUGNAÇÃO IMI
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA – ARTº 668º,Nº1, ALS. B) C) E D), DO CPC E ARTº. 125º DO CPPT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
   • REGIME DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMI
   • RESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 19º DA LGT E DOMICÍLIO FISCAL
2. TCAS2001-06-19só sumário

   429/98

   Relator: J. Correia

   I.)- Nos termos do artº 71º do ETAF, o MºPº actua oficiosamente

   • LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGUIR VÍCIOS
   • CORRETAGEM DE RESSEGUROS
3. TCAS2025-12-18só sumário

   64198/25.4BELSB.CS1

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   I - Não regendo especificamente a Lei do Asilo os termos da contagem

   • INCOMPETÊNCIA RELATIVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL INFUNDADO
   • NON REFOULEMENT
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
4. TCAS2006-10-31só sumário

   01247/03

   Relator: JOSE CORREIA

   I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º

   • IRC
   • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CASO JULGADO
   • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
5. TCAS2006-02-14só sumário

   01247/03

   Relator: Gomes Correia

   I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º

   • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
   • USO DE UM PODER DISCRICIONÁRIO
   • CASO JULGADO
   • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
6. TCAS2012-11-06só sumário

   05760/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • QUESTÕES NOVAS
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
7. TCAS2015-12-03citado por 3só sumário

   06974/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TCAS2010-05-20só sumário

   03190/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) - A Lei n.º 67/98, de 26 consagra o princípio geral

   • CNPD
   • IMPUGNAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHA E VISIONAMENTO DE CÂMARAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CNPD PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTEM SOM OU IMAGEM
   • AUTORIZAÇÃO E DEFERIMENTO TÁCITO
   • CONSENTIMENTO UNÂNIME E EXPRESSO DE TODOS OS ARRENDATÁRIOS DO IMÓVEL À DATA DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TCAS2015-07-09só sumário

   12282/15

   Relator: HELENA CANELAS

   I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais

   • ACORDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – FORÇA VINCULATIVA – SINDICATO – CUSTAS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
10. TCAS2025-01-30só sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR 120º DO CPTA E LEI N° 34/2007, DE 13 DE AGOSTO FORÇA AÉREA PORTUGUESA
    • PRAXES/INTEGRAÇÃO
11. TCAS2018-05-17só sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • MÉTODO DE AFERIÇÃO DA CULPA DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, AL.B), DA L.G.T
12. TCAS2013-06-04só sumário

    04930/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação

    • IRC. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA COM VÁRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
13. TCAS2013-11-28só sumário

    02887/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
    • IMPUGNAÇÃO DE ACTOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS. ARTº.155, DO C.P.T
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
14. TCAS2018-09-27só sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARTº.81, NºS.1 E 4, DO C.I.R.E
15. TCAS2025-12-04só sumário

    265/24.2BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    1. Tendo sido, como foi, nos presentes autos, deduzido, pedido indemnizatório em

    • FORÇA AÉREA PORTUGUESA; PRAXES/INTEGRAÇÃO
16. TCAS2004-10-19só sumário

    07127/02

    Relator: José Gomes Correia

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a

    • IRC
    • RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE EMPRESAS
    • ART. 9º, Nº 1, AL. B) DO MODELO DE CONVENÇÃO DA OCDE DE 1977
    • NOVO RELATÓRIO DE 1984
    • ART. 57º-C, Nº 2, DO CIRC
    • AVALIAÇÃO DIRECTA
17. TCAS2007-05-22só sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIA -JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
    • - BENEFÍCIO DO CONTINGENTE PAUTAL-PARA AS IMPORTAÇÕES DE BACALHAU - PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO - PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL-RECTIFICAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO (CE) N° 1771/2003- NÃO REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL AO TJ -INVALIDADE DO ACTO PRATICADO PELO CONSELHO-TEORIA DO ACTO CLARO-COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA PARA A ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS PARA BENEFICIAR DE UM CONTINGENTE-
18. TCAS2017-06-08só sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • DESIGNAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES
19. TCAS2019-01-10só sumário

    113/18.2BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao

    • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR
    • DIRIGENTE DESPORTIVO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE