Pesquisa jurídicaTogaAI

574 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fazenda Pública pode efectuar as correções à matéria colectável de I.R.C. sem necessidade de obter a declaração de nulidade da escritura pública, tudo conforme dispõe o artº ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito

  2. TCASsó sumário

    2507/10.2BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    excedidos em cada exercício. II - A racio do artigo 69º aludido é a necessidade de se assegurar que tendo existido prejuízos fiscais que, em condições normais, podem ser deduzidos ... factos), também quando exista uma fusão entre entidades sujeitas a IRC, em respeito pelo princípio da neutralidade os mesmos possam ser dedutíveis. III - No entanto, como decorre da leitura

  3. TCASsó sumário

    2790/10.3BELRS-A.CS1

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    artigo 218° do Código Civil estabelece o princípio geral de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção ... convenção que atribua ao silêncio valor declarativo, ele não valerá como tal, sem necessidade de sabermos se a pessoa devia ou não devia ter falado. III - Não pode ser proferida

  4. TCASsó sumário

    128/23.9BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio de autotutela declarativa e executiva no âmbito do contrato em causa, a partir da qual ... órgão executivo detém um complexo de poderes-deveres funcionais, indeclináveis ou irrenunciáveis, atento o princípio da legalidade. III- Nesta medida, a Recorrente tem, pois, competência legal para decidir administrativamente

  5. TCASsó sumário

    164/24.8BECTB

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência; III - Tem também interesse em agir, na medida ... procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão

  6. TCASsó sumário

    1276/99

    Relator: Cristina Santos

    limitar a extensão da competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo à autoridade ... liberdade probatória que as partes, o Ministério Público ou o Tribunal entendam por necessária ao caso concreto

  7. TCAScitado por 4só sumário

    594/20.4BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    Precisamente por esse facto, e uma vez que no procedimento tributário vigora o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, nos termos do disposto nos arts ... correcta determinação do imposto estavam ao alcance da AT; V – Se as informações necessárias à liquidação do imposto constavam do processo do imposto sucessório da autora da herança, da caderneta

  8. TCASsó sumário

    08459/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência

  9. TCAScitado por 1só sumário

    08248/11

    Relator: SOFIA DAVID

    representação por 14 meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III -Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal ... gastos de «representação», seja por especiais exigências de vestuário ou de apresentação, ou pela necessidade da prática de actos de cortesia institucional, seja por quaisquer actos só exigidos porque

  10. TCASsó sumário

    947/20.8BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    qual as peças do procedimento podem ser rectificadas ou alteradas visa a salvaguarda dos princípios da estabilidade das regras concursais, da transparência, da igualdade, da boa-fé e da tutela ... seus aspectos fundamentais já não poderá ocorrer. Se por circunstâncias supervenientes essa alteração for necessária, determinam

  11. TCASsó sumário

    07032/03

    Relator: Rui Pereira

    Função Pública [Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1] vigora o princípio da taxatividade das penas, mas não o das faltas ou infracções disciplinares. II – O artigo 26º ... Tribunal cabe sindicar, embora tal tarefa esteja vinculada, igualmente, pelos princípios da imparcialidade, justiça e proporcionalidade. III – Não está ferido de ilegalidade o despacho do Ministro da Saúde que não

  12. TCASsó sumário

    2667/14.3BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... provas que, na indicação dos recorrentes, impusessem decisão diversa da recorrida. II- A necessidade de inquirição de testemunhas indicadas pelas partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição

  13. TCASsó sumário

    08473/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    outros, relativamente a cada um dos factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 3. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas

  14. TCASsó sumário

    07016/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

  15. TCASsó sumário

    13191/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória ... impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência e da publicidade, de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objeto de consulta

  16. TCASsó sumário

    0560/2005

    Relator: José Correia

    modo a permitir ao tribunal «ad quem» dirimir definitivamente a questão, em homenagem ao princípio «pro actione» ou «pro-recurso», consubstanciado no velho brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda ... favor das SGII (sociedades de gestão e investimento imobiliário) tinham a sua “ratio” nas necessidades de dinamização e desenvolvimento do sector imobiliário e foram concedidos na condição de dinamizarem

  17. TCASsó sumário

    08016/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo ... órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo

  18. TCASsó sumário

    09806/13

    Relator: SOFIA DAVID

    salvaguarda legal constante do artigo 259º, n.º 3, do CCP, relativa às «necessárias adaptações», não dá a liberdade à Entidade adjudicante de adoptar um outro tipo de procedimento para ... bens e serviços se melhorar os atributos da proposta submetidos à concorrência. VII - O princípio da adequação exige que a Entidade adjudicante exerça as suas faculdades de escolher o procedimento

  19. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

  20. TCAScitado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    modo a permitir ao tribunal «ad quem» dirimir definitivamente a questão, em homenagem ao princípio «pro actione» ou «pro-recurso», consubstanciado no velho brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda ... impugnante, já que a previsão do artº 51º do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto