767 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LURDES TOSCANO
nomeadamente, o oponente, aqui Recorrido. Pelo que se considera a notificação efectuada dentro do prazo de caducidade de quatro anos contados do facto tributário (art.º45 ... sendo oponível pelo Recorrido a falta de notificação dentro do prazo de caducidade, posto que a mesma foi tempestivamente efectuada ao seu representante legal, produzindo efeitos na esfera jurídica
Relator: LUIS CRAVO
Recorrente se, por lapso seu ou desatenção na contagem dos prazos, tendo podido fazê-lo, não manifestou tempestivamente a sua posição processual nos autos, ou cuidou de que os seus
Relator: Fernanda Brandão
pagamento de honorários a patrono faz interromper o prazo em curso para efeitos de reacção à execução fiscal; I.1-O prazo interrompido só reinicia a contagem a partir da notificação ... competente Serviço de Finanças no último dia do prazo para deduzir a oposição, esta é, obviamente, tempestiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda ... para algum dos destinatários, ter-se-á de admitir como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando o prazo fixado para o efeito, o computa a partir da afixação
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código Civil, a instauração tempestiva de uma primeira ação de impugnação pauliana, entretanto extinta por deserção, implica a suspensão da contagem do prazo de caducidade estabelecido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recorrente poder usar o meio administrativo necessário à abertura da via contenciosa no prazo de 1 mês, não viola o caso julgado formado por tal sentença a rejeição do recurso ... eliminação pretende, é perante este que se afere da sua tempestividade, sendo irrelevante que já se mostre decorrido o prazo de impugnação hierárquica de um acto que não constitui objecto
Relator: Francisco Rothes
prazo de dez dias para o executado reclamar judicialmente da penhora ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT conta-se a partir da data em que esta ... prazo fosse de quinze dias, o que significa que o dies a quo do prazo ocorreu em 15 de Setembro de 2006, não subsistindo dúvida alguma quanto à tempestividade
Relator: MARGARIDA REIS
legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ... configura forçosamente um erro de direito (situação patológica), sendo tempestivo o pedido de revisão da autoliquidação se efetuado no prazo de quatro anos
Relator: HELENA CANELAS
falta de tal decisão final no respetivo prazo legal, inicia-se no dia seguinte ao seu términus a contagem do prazo de 20 dias (estes contados de modo seguido ... facto não pode ser desconsiderado, devendo aferir-se a tempestividade da instauração da intimação através da contagem do prazo de 20 dias previsto no artigo 104º do CPTA com base
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Ministério Público para o efeito do exercício da acção pública) tem o prazo de 20 dias para requerer a intimação da entidade administrativa competente – a pessoa colectiva de direito público ... perante essa resposta que deve ser aferida a tempestividade da instauração da intimação, através da contagem do prazo de 20 dias previsto no artigo 104º do CPTA
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
É intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo
Relator: LURDES TOSCANO
I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
LPTA e o DL nº256-A/77 de 17.06; II. Não há entre os prazos fixados na LPTA e DL nº256-A/77 [artigos 96º LPTA e 5º nº1 ... 164º nº2 do CPTA] uma verdadeira sucessão de prazos, mas antes uma sucessão de regimes; III. Assim, para apuramento da tempestividade da execução de julgado anulatório transitado na vigência
Relator: OLGA MAURÍCIO
É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
prazo de caducidade do direito de impugnar, tal matéria é regulada pelo direito interno de cada Estado-membro, ao qual cabe delimitar, através do respectivo direito nacional, os prazos ... apreciação da questão da tempestividade da impugnação uma questão prévia ao conhecimento de fundo da causa, julgada intempestiva a impugnação, por estar sujeita ao prazo de caducidade de 90 dias
Relator: GARCIA CALEJO
gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para beneficiar deste prazo alargado, tenha de dizer que pretende a reapreciação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos ... decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela ... decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional
Relator: ANA PATROCÍNIO
pena de a nulidade processual ficar sanada pelo decurso do prazo – cfr. artigo 195.º do CPC. II - A tempestividade da reclamação judicial, deduzida contra o indeferimento do pedido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
seja feita a requerimento do interessado, nos estritos termos e prazos previstos na lei, ficando sanada se não for tempestivamente arguida. III - Salvo os casos de nulidade da sentença