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Relator: MÁRIO REBELO
terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor ... efetuar o seu depósito à ordem do órgão de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar da penhora. 4. Se não depositar, será executado pela importância respetiva
Relator: ROSÁRIO PAIS
materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, pelos órgãos da AT, sendo que os atos de penhora apenas são passíveis de reclamação com um dos fundamentos previstos
Relator: ROSÁRIO PAIS
bens da devedora originária pode basear-se no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha, competindo à AT proceder às averiguações necessárias e possíveis
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
determinar a suficiência dos bens penhorados, por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo
Relator: ANA PATROCÍNIO
fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal ... órgão da execução fiscal, equacionando outro valor a garantir, diferente do que consta do acto reclamado, ponderando a (in)suficiência do penhor oferecido, o que não se mostra legalmente admissível
Relator: SILVA MONTENEGRO
sentido contrário, sob a razão de que havendo penhora nessas execuções fiscais, os processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido
Relator: CREMILDE MIRANDA
solidários, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha; II. Não constando do acto de reversão qualquer referência
Relator: Gomes Correia
I)- É sabido que uma sentença ( ou Acórdão) constitui caso julgado logo
Relator: JORGE CORTÊS
forma válida, ser posta em causa por diligência judicial de penhora, ulterior, determinada no âmbito da execução fiscal
Relator: João Beato Oliveira Sousa
A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre ... executado. III. Arquivado o processo de insolvência, é legítima a penhora de créditos no âmbito de execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas fiscais que se venceram em data posterior
Relator: Catarina Almeida e Sousa
vista à suspensão da execução fiscal, a executada ofereceu determinados bens à penhora, requerendo, ainda, para o caso de a Administração Tributária vir a concluir pela insuficiência dos bens
Relator: Francisco Rothes
certidão de dívida, não pode um deles invocar como fundamento de oposição à execução fiscal a sua falta de responsabilidade pela dívida exequenda com o argumento de que os rendimentos ... fundamento de oposição à execução fiscal v - Não podem servir de fundamento à oposição à execução fiscal as irregularidades da citação ou da penhora
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ... como preenchida com base em elementos constantes de auto de penhora e outros elementos disponíveis para na execução fiscal. II. Nesta sede, à A. Fiscal incumbe o ónus da prova
Relator: Cristina Travassos Bento
processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não
Relator: Paula Moura Teixeira
bens deve resultar dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda
Relator: ROSÁRIO PAIS
bens da devedora originária, baseada, por exemplo, no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha. Deve julgar-se verificado este pressuposto da reversão ... totalidade da sua dívida”, ali se fazendo constar uma “Relação de bens para penhora”, em que os únicos bens penhoráveis listados são um veículo no valor
Relator: Ana Patrocínio
insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - A sustação dos processos de execução fiscal, que se verifica na sequência da declaração ... prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido
Relator: ASCENSÃO LOPES
partir do acto de notificação do despacho que marcou data para venda de bens penhorados que se começa a contar o prazo para reclamar e não da publicação dos respectivos ... Numa outra perspectiva, sempre se dirá que o acto do órgão da execução fiscal que afectou os direitos e interesses legítimos da Reclamante, não é o actual acto, agora reclamado
Relator: ASCENSÃO LOPES
improcedência. 2) A paralisação de um terço da actividade da executada, consequência previsível da penhora de seis veículos de transporte da executada poderá encerrar um prejuízo manifestamente elevado, de grau ... penhora sobre bens ou instrumentos de trabalho da executada. 4) Para avaliar da extensão das penhoras, no caso concreto, temos de considerar o valor do processo executivo fiscal