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Relator: LURDES TOSCANO
três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ... não tendo precludido o direito de a Administração Fiscal promover a liquidação do imposto. III - Procedeu bem a Administração Tributária quando corrigiu os valores inscritos na declaração de IRC, pois
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13
Relator: Mário Rebelo
contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem ... próprio contribuinte fiscalizado, podendo nessa tarefa lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes. 5. O facto de a contabilidade da Impugnante não merecer
Relator: Cristina da Nova
63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração ... manifestações de fortuna são mecanismos de prevenção e combate à evasão fiscal que consistem na determinação de rendimentos através de indícios e presunções (art. 83º e 87º
Relator: Cristina da Nova
63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração ... manifestações de fortuna são mecanismos de prevenção e combate à evasão fiscal que consistem na determinação de rendimentos através de indícios e presunções (art. 83º e 87º
Relator: Cristina da Nova
63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração ... manifestações de fortuna são mecanismos de prevenção e combate à evasão fiscal que consistem na determinação de rendimentos através de indícios e presunções (art. 83º e 87º
Relator: Cristina da Nova
63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração ... III.As manifestações de fortuna são mecanismos de prevenção e combate à evasão fiscal que consistem na determinação de rendimentos através de indícios e presunções (art. 83º e 87º
Relator: CRISTINA FLORA
escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea ... tão-somente, numa fase posterior, a da notificação da liquidação; III. A equipa de fiscalização não atua com abuso de direito ao solicitar e obter elementos à Impugnante na ação
Relator: Francisco Rothes
CIRS). IV - A incapacidade relevada pela lei fiscal como pressuposto dos benefícios a conceder aos sujeitos passivos de IRS integra essa situação pessoal, motivo por que os critérios técnico-legais ... base nesses critérios. VI - Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes de fiscalização que lhe incumbem (arts
Relator: Francisco Rothes
CIRS). IV- A incapacidade relevada pela lei fiscal como pressuposto dos benefícios a conceder aos sujeitos passivos de IRS integra essa situação pessoal, motivo por que os critérios técnico-legais ... base nesses critérios. VI- Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes de fiscalização que lhe incumbem (arts
Relator: Francisco Rothes
CIRS). IV- A incapacidade relevada pela lei fiscal como pressuposto dos benefícios a conceder aos sujeitos passivos de IRS integra essa situação pessoal, motivo por que os critérios técnico-legais ... base nesses critérios. VI- Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes de fiscalização que lhe incumbem (arts
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que
Relator: JOSÉ CORREIA
convencional) contrária à Constituição; e o art° 280°, n°3, prevê especificamente a fiscalização da constitucionalidade das normas constantes de «convenção internacional». VIII) – A essa luz, é intangível o texto ... contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. XII) - E, sem prejuízo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
consideração, em privilégio da opção que se circunscrevia aos órgãos de administração e de fiscalização e em detrimento de fórmulas mais abrangentes; (iv) no elemento racional, que revela uma ação ... 62/2017, de 1 de agosto, que se circunscreve aos órgãos de administração e de fiscalização. 8.ª A ponderação dos diversos elementos interpretativos acima referidos e a sua inter-relação
Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T, quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde ... daquele preceito). III- Havendo a oponente sido sujeita a uma acção de fiscalização em resultado da qual, os serviços de fiscalização procederam ao apuramento da matéria tributável em I.R.C
Relator: J.G. Correia
Desta forma se acautela o interesse da Fazenda Pública e se previne a fraude fiscal. II) - Nesse sentido o artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ... caso das facturas supra referidas em virtude de nos ditos documentos, que a Administração Fiscal não considerou para efeitos de dedução do imposto, apenas é referido "prestação de Serviços
Relator: Lucas Martins
hoje art.º 204.º). 2. O que pode e deve ser objecto desta fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas ... recorrente não acusa nenhuma norma. 4. A AF ao não considerar fiscalmente relevantes as despesas bancárias da recorrente relativas a exercícios anteriores ao aqui em questão, por violação do princípio
Relator: Aníbal Ferraz
determinação do lucro tributável. 3. No caso dos autos, os intervenientes serviços de fiscalização, perante a certeza da não disponibilização de todos os elementos de escrita da sociedade inspeccionanda ... sociedade poder suprir o atraso na elaboração da sua escrita comercial e fiscal, escancarou as portas para o encontro de necessários e inevitáveis erros, inexactidões, omissões. 5. Perante a detecção