269 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão / sentença deve pronunciar-se sobre todos os factos relevantes que hajam sido alegados pelas partes, sob pena de, não o fazendo, tal omissão poder vir a colocar em risco ... ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento. II - Mas ao Tribunal está vedada a pronúncia sobre factos que sejam estranhos ao litígio que lhe é patenteado
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
culpa é um elemento constitutivo da contra-ordenação, diferenciado da tipicidade e da ilicitude. II. A culpa assume a modalidade de dolo, ou de negligência, e analisa-se na possibilidade ... como, de resto, o mesmo princípio vale em relação à prova de qualquer outro facto relevante para a decisão de aplicação e de graduação das coimas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pedidos de imputação por parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente de um procedimento autorizativo ... aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável por parte
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pedidos de imputação por parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente de um procedimento autorizativo ... aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável por parte
Relator: Francisco Rothes
consta do pacto social, pois, por um lado, o registo não tem efeitos constitutivos, antes se destina a dar publicidade, designadamente, à situação das sociedades comerciais ... antecederam e sucederam), para responsabilizar os gerentes exige-se a gerência efectiva, de facto, traduzida na prática de actos de administração ou disposição em nome e no interesse da sociedade
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributável. 5. Na citada al.a), do artº.88, da L.G.T., prevêem-se várias situações constitutivas de infracções tributárias, designadamente a não organização da contabilidade de harmonia com as regras contabilísticas ... fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 5. No artº.88, al.a), da L.G.Tributária, prevêem-se várias situações constitutivas de infracções tributárias (cfr.v.g.artº.116, do R.G.I.T.), designadamente a falta de entrega de declarações ... falta de colaboração do contribuinte. A qual passará a deduzir-se de outros factos externos que manifestem ou patenteiem uma capacidade contributiva superior à declarada. Poderá aqui falar
Relator: SOFIA DAVID
União; III – O início da contagem do prazo prescricional fixa-se na data do facto ocorrido em último lugar, ou seja, na data da concretização da lesão, quando esta ocorra ... irregularidades continuadas ou repetidas, corre desde o dia em que cessou a última operação constitutiva de uma mesma irregularidade repetida, conforme preceituado no mesmo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aprovado um acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto político/ legislativo ilícito e danoso. IX) – Donde se impusesse concluir que, com a publicação ... produção de danos que o mesmo acarretaria na sua esfera e o facto de a referida lei só ter entrado em vigor, 60 dias depois, por ser esse o prazo
Relator: Gomes Correia
operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado ... único imposto, antes pretendendo que a alteração do acto constitutivo ou dos estatutos da sociedade não seja tributada porque já o foi a respectiva constituição pelo que como
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
invés, aprecia os factos novos à luz dos critérios que a sua consciência já formou em função de factos anteriores. II - Portanto, os factos relativos às declarações do Presidente ... órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão. V - A imparcialidade e a isenção da APAF – Associação Portuguesa de Árbitros
Relator: Cristina dos Santos
definição das situações subjectivas dos concorrentes viciado por erro sobre os pressupostos de facto subsumíveis na previsão normativa do caderno de encargos, impõe a sanção anulatória do acto de adjudicação ... incindibilidade de juízos técnico e administrativo, o juízo de valoração de critérios técnicos constitutivos da previsão de norma regulamentar e a margem de livre decisão administrativa em sede de livre
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória ... consubstanciem aumentos remuneratórios», o legislador terá de estar a reportar-se a atos constitutivos de direitos que determinem aumentos remuneratórios. VII. Não é o caso dos autos, pois o direito
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
omissão de pronúncia constitutiva da nulidade de sentença nos termos do artigo 144 do CPT só existe quando o juiz deixa de conhecer de questão que lhe foi posta ... face á sua indivisibilidade deixar de ser responsabilizado por toda ela pese embora o facto de apenas ter sido gerente relativamente a parte do período a que ela respeita
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
preço resulte, directa ou indirectamente das peças do procedimento” tem a natureza de documento constitutivo obrigatórios da proposta -cfr. artº 57º nº 1 d) CCP. 3. Configura caso de exclusão ... decisão. 6. Os critérios de existência do periculum in mora aferidos pela situação de facto consumado e de produção de prejuízos de difícil reparação nos termos do artº 120º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituem pressupostos do pedido de extensão de efeitos de uma decisão judicial, enquanto elementos constitutivos materiais da pretensão, os seguintes: a) que a situação do interessado não se encontre definida ... universo dos interessados, por não se encontrarem tais funcionários todos nas mesmas circunstâncias de facto, antes exercendo funções diversas e em locais diversos, terá de se concluir pela falta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II – Não se estando
Relator: JOSÉ CORREIA
pedidos de imputação por parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente de um procedimento autorizativo ... aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. XXI)- Assim, assiste à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operacional. 11. Se a aquisição e a posse de imóveis são, em condições normais, factos reveladores de riqueza, já não o será tanto assim quando os adquirentes e proprietários são ... venda, e é essa decisão e intenção, materializada nesse acto, que é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 14. A conta 31 do POC “compras” é uma conta