TRE
1772/02-1
Relator: MANUEL NABAIS
Requerida a abertura da instrução dentro dos três dias subsequentes ao termo
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Relator: MANUEL NABAIS
Requerida a abertura da instrução dentro dos três dias subsequentes ao termo
Relator: Helena Lopes
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
1. O DL nº 84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às
Relator: Helena Lopes
1. Sendo o acto imediatamente recorrível (contenciosamente), e constando da notificação efectuada
Relator: E. Sequeira
1. A oposição é deduzida no prazo de 30 dias (prazo processual
Relator: Ana Paula Portela
1-0 acto de processamento de subsídios de férias e de natal
Relator: Ana Paula Portela
1-0 acto de processamento de subsídios de férias e de natal
Relator: Ana Paula Portela
1-0 acto de processamento de subsídios de férias e de natal
Relator: Ana Paula Portela
1 - O acto de processamento de subsídios de férias e de natal
Relator: Ana Paula Portela
1-0 acto de processamento de subsídios de férias e de natal
Relator: E. Sequeira
1. O prazo para a dedução da impugnação judicial é de natureza
Relator: NUNO CAMEIRA
I .Tendo sido publicitada nos termos legais a venda judicial de um
Relator: Ana Paula Portela
confidenciais. 1-Tem interesse na passagem de certidão de uma acta, um
Relator: J. Correia
I- A sede natural da arguição da falta de citação é o
Relator: Edmundo Moscoso
I - Não tendo o recorrente imputado ao acto recorrido vicio gerador de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tendo a recorrente levantado a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente assacou a inconstitucionalidade, não a norma invocada, mas a
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O primeiro recurso foi bem rejeitado "in limine" por intempestividade visto