622 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rosário Pais
atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração. VI - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada
Relator: Antero Pires Salvador
recusa, sendo certo que o fornecimento de energia eléctrica é comprovadamente um serviço público essencial, temos assim de concluir que, não estando em causa qualquer contrato privado de fornecimento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa
Relator: Helena Ribeiro
direitos e de interesses individuais. 2-São interesses individuais aqueles que têm uma matriz essencialmente individual, mas que podem estar a ser lesados na esfera jurídica de vários trabalhadores
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ineptidão da petição inicial supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência
Relator: Helena Ribeiro
circunstâncias relevantes, mesmo posteriores à respetiva elaboração. 5- A letra da sentença é elemento essencial na interpretação a fazer, não podendo a mesma valer com um sentido que não tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
imobilização do veículo sinistrado, dado tratar-se no caso de um veículo essencialmente para uso particular e não para uso como profissional de condução de veículos ou transporte; assim como
Relator: Helena Ribeiro
articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na petição inicial
Relator: Rosário Pais
necessário qualquer convite ao aperfeiçoamento da p.i.. III - No caso vertente, a factualidade essencial está invocada e para a respetiva prova basta a apresentação da documentação contabilística e respetivos
Relator: Helena Ribeiro
considerar que o momento da prestação de provas públicas seria uma mera formalidade não essencial, uma espécie de pró-forma para cumprir calendário sem qualquer cariz avaliativo, e então
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Administração ancorou para emitir o ato ora sindicado, e, qua tale, cumprido o alcance essencial do direito à fundamentação dos atos administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como apresentada era essencialmente de direito, e quanto à matéria de facto, o estado do processo permita sem necessidade
Relator: Carlos de Castro Fernandes
deve ir buscar a fundamentação prosseguida pela Administração Tributária. II – É essencialmente com base na matéria factual vertida da petição inicial que se devem basear os factos como provados
Relator: Tiago Miranda
discriminação como provados ou não provados, de facto alegado pela Impugnante, que seja elemento essencial da causa de pedir. III – Se essa nulidade não for suprível na 2ª instância, designadamente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
apelação. II- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento
Relator: Luís Migueis Garcia
tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ausência de uma densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acautelar o interesse público da transparência e da igualdade, salvaguardado, em simultâneo, o pilar essencial da concorrência. 3. Não constando das exigências do aviso e caderno de encargos, bem como
Relator: Frederico Macedo Branco
Autora ao recebimento das prestações de sobrevivência, decorrente da morte do seu cônjuge, era essencial que aquela tivesse demonstrado nos autos, que no prazo de um ano após