Pesquisa jurídicaTogaAI

322 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    07103/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta da lei, devemos, no entanto, ter igualmente presente a linha ... sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo

  2. TCASsó sumário

    477/14.7BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários ... irregularidades puderem ter influência no exame ou na decisão da causa e se forem arguidas nos termos previstos nos arts. 195º e 199º

  3. TCASsó sumário

    04057/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    falta de título executivo e de nulidade daquele mesmo processo, devem ser neste arguidos e conhecidos e não constituem fundamentos válidos de oposição à execução fiscal; 3. Não padece ... notificação à posteriormente revertida; 5. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum

  4. TCASsó sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser

  5. TCASsó sumário

    2813/16.2BELSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, não regula apenas a prescrição do direito de instaurar o procedimento, mas igualmente a prescrição do procedimento disciplinar. II - À prescrição ... pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. IV - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado

  6. TCASsó sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos ... mesmo regime das nulidades desta (cfr.artº.615, do C.P.C.) e devem ser arguidas em recurso desta interposto, quando admissível, que não em reclamação perante o Tribunal

  7. TCASsó sumário

    1402/15.3BEALM

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize ... arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade junto de pessoas idosas, reveste-se de especial gravidade a conduta demonstrada pelo arguido

  8. TCASsó sumário

    286/10.2BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    criminal»; IV. O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto n.º 5 do artigo 45.º da LGT pressupõe ... facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente

  9. TCASsó sumário

    591/12.3BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico ... data em que tal infração tenha sido cometida, também já se encontra prescrito o direito à instauração do procedimento disciplinar, segundo o disposto no n.º 1 do citado artigo

  10. TCASsó sumário

    77/23.0BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    verifica perante a falta absoluta ou total ininteligibilidade dos fundamentos de facto e de direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente. V. O recorrente foi acusado pela ... pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, cf. artigo

  11. TCASsó sumário

    5073/00

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    não era, de aplicação da norma do art. 15º do CPA, não faz sentido arguir-se insuficiente fundamentação, que aliás não se repercute no acto final, porque o artigo 124º ... júri, que não acarretou para o Recorrente qualquer lesão ou diminuição nos seus direitos e interesses legítimos no concurso, não procede a arguição de que o despacho recorrido, ao incorporar

  12. TCASsó sumário

    1717/99

    Relator: Eugénio Sequeira

    para o STA se for matéria exclusivamente de direito ou para este Tribunal, se for matéria de facto e de direito; 2. Constituem fundamentos de tal recurso/ entre outros ... erro de julgamento, fundamento da sua revogação por recurso ordinário; 4. Tendo a arguida deixado transitar em julgado tal decisão que lhe aplicou a coima por falta de oportuna reacção

  13. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6

  14. TCASsó sumário

    1442/10.9 BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão; só se verifica tal nulidade quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação ... onde se inclui a discordância com a não dispensa da coima. IV - Se a Arguida entendia que se verificavam no caso concreto os pressupostos para a dispensa da coima

  15. TCASsó sumário

    3756/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios arguidos, não bastando a referência ao preceito legal pretensamente violado desacompanhada da especificação das razões concretas pelas quais ... item enferma do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito; 4. A audição do notando impõe-se sempre que aquela Comissão proceda a novas diligências probatórias

  16. TCASsó sumário

    508/13.8BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    decidiu como se decidiu, especificando assim de forma absolutamente fundamentada de facto e de direito a decisão impugnada; 2.A qual não padece dos invocados erros de julgamento, na exata ... tribunal a quo apreciou e decidiu, como se impunha, em conformidade com o direito aplicável ao caso em apreço, considerada não só prova realizada no processo-crime como também

  17. TCASsó sumário

    08042/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder constituir nulidade processual a ser arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que a parte teve conhecimento ... falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. 3. Nulidade por obscuridade - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo

  18. TCASsó sumário

    540/17.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6

  19. TCASsó sumário

    999/16.5BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar ... aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) enquanto direito subsidiário, em conformidade com o artigo 66º do EDPSP (Lei nº 7/90), nos termos do qual

  20. TCASsó sumário

    3089/99

    Relator: J. Gonçalves

    medida quantitativa da mesma, é o recurso judicial (art. 213º do CPT). Se o arguido não recorre de tal decisão, esta passa a ter, quanto aos seus elementos, o efeito ... constante do CPT (al. b) do seu art. 25º), ou seja, o regime do direito à redução, operante, sempre, na fase instrutória do processo de contra-ordenação e não