Pesquisa jurídicaTogaAI

884 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08932/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo

  2. TCASsó sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo

  3. TCASsó sumário

    10708/01

    Relator: Helena Lopes

    actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que os actos que processaram os vencimentos do recorrente, e, no qual foram omitidos os subsídios de turno

  5. TCASsó sumário

    06969/03

    Relator: Rui Pereira

    língua francesa não era [nem é] necessário ao exercício das funções de natureza administrativa que a recorrente concretamente desempenhou na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, razão pela qual ... Concurso. VI – Como constitui jurisprudência uniforme do STA, o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detectado no acto recorrido, só poderá relevar no âmbito

  6. TCASsó sumário

    02352/07

    Relator: José Gomes Correia

    prestação de cuidados de saúde que sobre eles impende”, e não como acto administrativo (em sentido restrito), a actuação dos serviços que indicaram à doente o Centro de Diálise ... essa actuação material da Administração não é susceptível de enfermar dos vícios típicos dos actos administrativos; III- O “direito de escolha do local de tratamento” pelo utente, em conformidade

  7. TCASsó sumário

    12622/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    acto impugnado que havia sido expressamente suscitada na contestação. iii. Não encerrando os actos objecto dos autos (informação dos serviços e despacho a ordenar a sua notificação ao interessado), qualquer ... definido a situação jurídica da ora Recorrida, não sendo subsumíveis, portanto, na categoria de “actos administrativos” tal como definido no art. 120.º do Código do Procedimento Administrativo (na redacção

  8. TCASsó sumário

    00403/04

    Relator: IVONE MARTINS

    202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo – art. 97º, 2 do CPPT). II – É o próprio legislador ... Não há qualquer violação do princípio constitucional do direito à impugnação de quaisquer actos administrativos garantido pelo artigo 268º, n.º 4 da CRP. O que é necessário é utilizar

  9. TCASsó sumário

    3916/00

    Relator: Helena Lopes

    actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; III - Não resultando dos autos que tais actos de processamento se consubstanciem numa definição voluntária da Administração, no sentido de ser negado o abono

  10. TCASsó sumário

    00693/98

    Relator: Ascensão Lopes

    termos do nº 2 do artigo 130º da L.P.T.A. os recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo, logo que prestada caução, a qual ... direito é desnecessário. O meio processual acessório de suspensão de eficácia dos actos não é aplicável na jurisdição fiscal. Aliás como é jurisprudência do STA e deste Tribunal (vide Acórdão

  11. TCASsó sumário

    05025/09

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    regime do artº 100º nº 1 CPTA no que respeita à impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos nele específicamente referidos remete em matéria de prazos para ... meio gracioso impugnatório), decorrido o prazo único de um mês os actos adquirem estabilidade jurídica por ser esse o prazo dentro do qual podem ser impugnados

  13. TCASsó sumário

    00791/98

    Relator: Helena Lopes

    recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, o T.C.A. pode conhecer ao abrigo do disposto no art. 110º b) da LPTA, da excepção da ilegitimidade passiva, não suscitada perante ... cuja lesão, se grave, inviabiliza o deferimento do pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos não se cinge aos interesses da comunidade, abrangendo também os interesses particulares relevantes, mesmo

  14. TCASsó sumário

    09687/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Vindo, na pendência da lide, a ser praticado acto administrativo de rejeição do recurso hierárquico, decisão que não veio a ser impugnada em juízo, por o autor não ter usado ... disposto no nº 1 do 60° do CPTA. III. O regime de notificação dos actos administrativos consta dos artºs. 66° a 70º do CPA, reportando-se o artº

  15. TCASsó sumário

    1590/05.7BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    direito de os candidatos que aqui representa virem a ser nomeados como assistentes administrativos principais, atentando-se nas razões que deduziu. III. Esta pretensão executiva do Recorrente não pode ... devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de actos jurídicos, incluindo actos administrativos. VII. Em conclusão, em ordem aos princípios da segurança jurídica e da protecção

  16. TCASsó sumário

    992/22.9BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    artº 58º CPTA previa que a contagem dos prazos para a impugnação de actos administrativos se regia pelo “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram ... prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos. III. Não se sobrepõe in casu ao estipulado no nº 2 do artº 279º

  17. TCASsó sumário

    13409/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto ... ilegalidade(s) - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer

  18. TCASsó sumário

    02815-A/99

    Relator: Edmundo Moscoso

    suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo, e uma medida provisória que incide sobre a sua executoriedade, destinada a durar quando muito ate ao fim do processo contencioso e como ... socorrer dos meios idóneos postos por lei a disposição de qualquer interessado lesado por actos administrativos ilegais

  19. TCASsó sumário

    05921/01

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º ... boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto são completamente omissos quanto à autoria

  20. TCASsó sumário

    00801/98

    Relator: Edmundo Moscoso

    artigo 34/1/a) do Estatuto da Aposentação, foi concebido fundamentalmente para salvaguardar interesses do administrado, ou seja para lhe permitir, sempre que o entenda por necessário e em cada momento ... contagem se baseou. III - A recorribilidade ou irrecorribildade contenciosa dos actos administrativos, incluindo os preparatórios, prende-se agora, face ao disposto no artigo 268° nº 4 da CRP, não pelo