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Relator: CRISTINA NEVES
qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista ... seus representados, uma vez que os poderes forenses especiais não abrangem a prática de actos não expressamente contidos no objecto do processo. V- Não sendo o acto praticado pelo mandatário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: Paulo Moura
Levantada no processo, por mais do que uma vez, a mesma questão
Relator: Carlos de Castro Fernandes
CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada ... pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos
Relator: MANUEL BARGADO
contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: ROSÁRIO PAIS
cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução (cfr. nº 3 do artigo 17.º do CPPT). II - Os processos de execução identificados
Relator: MARIA CARDOSO
cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução (cfr. n.º 3 do artigo 179.º do CPPT). II. Os processos de execução identificados
Relator: CRISTINA NEVES
bens, identificados apenas pelo seu género (oliveiras), espécie (Galega) e quantidade. II -O cumprimento da obrigação genérica obriga a um processo de prévia individualização dos espécimes a entregar dentro daquele
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para o efeito; - o juiz pode ... devedor ou comissão de credores), no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. (Sumário da Relatora
Relator: TIAGO MIRANDA
decisões previstas no n.º 1.” Entre estas espécies de decisão encontra-se, obviamente, a decisão que põe termo ao processo. O Recorrente não identifica especificamente, como impugnado, o despacho
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
processos relativos a atos administrativos, o artigo 33.º do CPTA estabelece critérios especiais para a fixação do valor da causa, desde logo, mandando atender ao “conteúdo económico
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA. III. Existem regras especiais sobre o ónus de impugnação no CPTA, sendo estas as aplicáveis aos processos administrativos, designadamente, quanto estejam em causa processos que tenham como objeto atos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
essa nomeação e desde que se trate de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeriam especiais conhecimentos
Relator: Cristina dos Santos
sumária das circunstâncias de facto e consequente juízo subsuntivo na lei aplicável, efectuados no processo cautelar. 2. No âmbito das providências conservatórias em que o interesse do requerente seja ... manifesta a falta de fundamento da pretensão no processo principal ou a existência de causa obstativa do conhecimento de mérito - uma espécie de fumus negativo ou fumus non malus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
certidão judicial extraída do processo n.º …/08.2TBABT, que corre termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes que consta de fls. 187 a 446 e procedeu ... assistentes e os arguidos mantiveram as suas posições. O Tribunal é competente. O processo é o próprio e mostra-se válido. As partes têm legitimidade para o exercício da ação
Relator: MILLER SIMÕES
Perdido tal interesse, nada se opõe a destruição desses processos, como coisas inuteis; 3 - O interesse juridico dos processos judiciais pode esgotar-se com o decurso de certo tempo, sendo ... partir do qual certas especies processuais, sem interesse historico nem cientifico, poderão ser destruidas; 4 - Prevenindo um eventual risco de resultarem da destruição de processos judiciais civeis prejuizos, não previstos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definição do conceito de “justo impedimento” haverá que ir buscar-se ao processo civil que, no artigo 146º, o define como o “evento não imputável à parte nem aos seus ... substanciais contidas no Código de Processo Penal que se não podem entender como desproporcionadas. 6. E, não obstante não estar sujeito a formalidades especiais, o requerimento deve conter, em súmula