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Relator: MARTINS DA FONSECA
Codigo de Processo Civil. II - Com efeito , trata-se de materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar ... artigo 680 do Codigo de Processo Civil para não admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional , devendo antes entender-se que a questão foi suscitada "durante o processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não se verifica o requisito de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo nos casos em que o recorrente não questionou a conformidade a Constituição de norma aplicada ... momento em que apresentou o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, tendo tido oportunidade para o fazer, e sem que possa invocar uma interpretação insolita
Relator: ANTONIO VITORINO
Processo Penal, parecer não notificado ao arguido, de que decorreria a eventual inidoneidade de tal peça processual para validamente colocar a questão em causa durante o processo, o Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
Processo Penal, parecer não notificado ao arguido, de que decorreria a eventual inidoneidade de tal peça processual para validamente colocar a questão em causa durante o processo, o Tribunal Constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
Processo Penal, parecer não notificado ao arguido, de que decorreria a eventual inidoneidade de tal peça processual para validamente colocar a questão em causa durante o processo, o Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
arguição de inconstitucionalidade, feita "ex novo" nas alegações para o Tribunal Constitucional, e não durante o processo. II - O recurso de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas
Relator: RAUL MATEUS
noção que a Lei n. 28/82 da de "pedido", no dominio dos processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade, e uma noção puramente formal, considerando-se como um so pedido aquele
Relator: MESSIAS BENTO
segmento de norma cuja constitucionalidade se questiona. II - Ao suscitar-se a questão inconstitucional, ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona ... questão de inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo se o tribunal "a quo" pode saber qual a norma cuja legitimidade constitucional se questionara e, por isso mesmo, decidir tal questão
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - No ambito da nova figura de recurso prevista , apos a revisão
Relator: MESSIAS BENTO
processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal "a quo" se ter podido pronunciar sobre a questão. Isto exige que, colocada a questão constitucional em requerimento ... isso, muito embora se tenha antes suscitado uma questão constitucional, não se suscitou essa questão durante o processo se, ao recorrer-se para o tribunal superior do despacho do juiz
Relator: MARIO DE BRITO
I - A expressão "durante o processo", do artigo 280, n. 1, alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suprivel, por poder ser ultrapassada na medida dos elementos que constarem do processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada ... como tambem não pode apreciar a constitucionalidade de uma norma relativamente a qual não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade durante o processo. IV - Tendo a recorrente suscitado durante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida ... artigo 222 do Codigo do Registo Civil não foram arguidas de inconstitucionais durante o processo, e, por outro lado, não vale aqui um qualquer argumento de imprevisibilidade que dispense
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e, pelo menos em geral ... esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - O pedido de aclaração de uma sentença ou acordão ou a arguição
Relator: SOUSA BRITO
A interpretação seguida, constitui uma posição assente na jurisprudencia do Supremo Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a matéria ... decidir, ainda assim existirá o direito do recurso de constitucionalidade. IV - Os recursos de constitucionalidade, sendo embora interpostos de decisões dos outros tribunais não visam impugnar a inconstitucionalidade de tais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais, no momento ... desta e feita, na parte correspondente a essa outra questão de constitucionalidade. III - O direito a confiança do processo para ser analisado no escritorio do respectivo mandatario integra uma forma
Relator: BRAVO SERRA
recurso previsto no artigo 79-D da Lei relativa a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (norma concretizadora da insita no n. 3 do artigo 226 da Constituição) - recurso ... plenario do Tribunal Constitucional - não pode ter por objecto divergencias jurisprudenciais sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema de inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Caso a questão de inconstitucionalidade so possa colocar-se depois de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por