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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um acto da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. 2 - Tendo ... maio de 2019, a mesma é assim tempestiva, uma vez que deu entrada no prazo de 10 dias a que se refere o artigo
Relator: Dulce Neto
Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra os actos de liquidação, o prazo para os impugnar judicialmente deixa de contar-se a partir da data limite para pagamento ... inexistência de facto tributário basta para assegurar a tempestividade da reclamação deduzida dentro do ano seguinte ao termo do prazo para o pagamento voluntário, e a improcedência desse fundamento releva
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
34/2004, de 29 de julho (LAJ), que o efeito interruptivo do prazo processual em curso não decorre da mera apresentação, junto dos serviços da Segurança Social, do pedido de apoio ... enquanto o prazo ainda se encontra a decorrer, porquanto não é suscetível de interrupção um prazo já expirado, recaindo sobre o requerente o ónus de realizar tempestivamente essa comunicação
Relator: LUÍSA SOARES
A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30
Relator: LUÍSA SOARES
A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
recorrível autonomamente, o que significa, outrossim, que se não for interposto tempestivamente recurso de qualquer uma delas, no prazo legalmente previsto, ou seja, de 15 dias a contar da notificação
Relator: MARIA CARDOSO
O pedido de dispensa de garantia é formulado no prazo de 15
Relator: Helena Ribeiro
anterior legislação, o requerimento a acionar o FGS deve considerar-se tempestivo, ainda que apresentado para além do prazo previsto
Relator: CRISTINA FLORA
Para efeitos de aferir da tempestividade da execução de julgados atento o prazo previsto no n.º 2 do art. 170.º do CPTA, terá de ser determinado a partir
Relator: Vital Lopes
termo do prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias só releva para se ajuizar da tempestividade da impugnação judicial se a liquidação tiver sido validamente notificada ao contribuinte; 2. Não ... sendo o contribuinte validamente notificado, o prazo de impugnação judicial deixa de se contar da data limite de pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data em que ocorre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conclusões do recurso. 2ª Questão Tempestividade do recurso Subjacente à questão que nos propomos, agora, apreciar, está a de saber qual o prazo dentro do qual o recurso deveria
Relator: Vital Lopes
casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado ... sentença, a eventual nulidade decorrente da falta de notificação para alegações, em cujo prazo pretenderia juntar documentos invocados na p. i., ou de que tomou conhecimento posteriormente a esse articulado
Relator: MARIA HELENA FILIPE
logrado apresentar prova, que certamente considerava suficiente, para justificar o extravasar do prazo de que dispunha para interpor recurso. III - Em 2 de Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado ... atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado em 8 de Janeiro de 2024, pelo
Relator: LUÍSA SOARES
I - A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de
Relator: SUSANA BARRETO
I - A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a
Relator: MESSIAS BENTO
I - E tempestivo o recurso eleitoral de decisão judicial de não admissão
Relator: Helena Ribeiro
avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º
Relator: Vital Lopes
casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada ... falsidade do documento (art.º372 do Código Civil), arguida pelo interessado nos termos e prazos da lei processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº8 do art.º 37º do CIRE determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda a dilação ... economia processual sancionado no art.º 130º do CPC - como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando o prazo fixado para o efeito, o computa a partir da afixação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
decurso do prazo da deserção) e esta vier a ser tempestivamente arguida, a sentença (ou despacho) será anulada em conformidade com o disposto no art. 195º, nº2