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Sumário

I. Para efeitos de aferir da tempestividade da execução de julgados atento o prazo previsto no n.º 2 do art. 170.º do CPTA, terá de ser determinado a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o art. 146.º, n.º 2, do CPPT, de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa; II. Nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPTA, deve o executado efectuar espontaneamente o pagamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, como dispõe o n.º 1 do art. 160.º do CPTA, contados nos termos do disposto no art. 72.º do CPA (na redacção anterior ao DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro); III. A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, aditou o n.º 5 do art. 43.º da LGT, que entrou em vigor em 01/01/2012 (cfr. art. 215.º), e que dispõe que “[n]o período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.” IV. Deste modo, e de acordo com este preceito legal, os juros de mora são os definidos na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, e por conseguinte, fica afastada a aplicação subsidiária do regime previsto no art. 559.º do Código Civil para as dívidas cíveis, ex vi do art. 2.º, alínea e) do CPPT.