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Relator: MESSIAS BENTO
reclamante, por nulidades do Acordão do Tribunal Constitucional, arguiu igualmente, nulidades cometidas pelo Tribunal recorrido antes da prolacção do Acordão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ... notificação não constitui a omissão de qualquer acto que a lei prescreva (e, assim, irregularidade processual). VI - Tendo, porem, sido anulado o Acordão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Cristina da Nova
fundado da respetiva fundamentação decisória, está imputar uma omissão processual relevante em sede de decisão do recurso. IV - Tal irregularidade - na medida em que é suscetível de influir no exame ... abrigo do art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, conduz à nulidade da sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
fase processual, que se encontrava delimitada pelo requerimento de abertura de instrução V – O eventual vício de excesso de pronúncia da decisão instrutória, seja este configurável como nulidade, nos termos ... artigo 309.º do Código de Processo Penal, ou como irregularidade, por aplicação do artigo 123.º do mesmo diploma, sempre se encontraria sanado. VI – As matérias respeitantes às acusações
Relator: MESSIAS BENTO
sentido que considera inconstitucional, o que lhe cumpria era arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competeria recorrer para o Tribunal Constitucional ... recorrente do parecer do Ministerio Publico (acolhido pelo acordão recorrido) corresponde a uma nulidade de processo, insanavel ate ao transito em julgado do acordão recorrido, sempre seria de exigir
Relator: Fernanda Esteves
nulidade da sentença prevista no artigo 615º do CPC não se confunde com o eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. 2.Enquanto a falta de citação pode ... efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. 3.A eventual irregularidade na assinatura do ofício a remeter à competente Conservatória o pedido de registo
Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10
Relator: Francisco Rothes
I - As nulidades processuais de que o interessado só possa ter tido
Relator: ANA BACELAR
artigo 97.º do Código de Processo Penal constitua o vício da nulidade, a hipotética irregularidade dela decorrente devia ter sido suscitada junto do Tribunal de 1.ª instância ... jeito se síntese, o recurso para o Tribunal da Relação não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância doo disposto no n.º 5 do artigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prescreve só produz nulidade nos termos do disposto no artº 201º do CPC quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão ... prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular cuja autoria
Relator: Ana Patrocínio
irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível de ter influência
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias, inominadas ou atípicas remete o julgador para uma análise casuística, só sendo de invalidar o acto que não possa ... sido realizado em período de férias judiciais constitui uma mera irregularidade, que não pode ter qualquer consequência processual sob pena de se estar a cometer um atentado contra a celeridade
Relator: ANABELA ROCHA
descoberta da verdade, como parece ser o entendimento do arguido. Estamos, pois, perante uma irregularidade a seguir o regime imposto pelo artigo 123º, do Código de Processo Penal ... prazo para invocar a referida irregularidade é aquele contido no nº 1 daquele art. 123º. 5) O arguido apenas a invocou (enquanto nulidade) no âmbito do presente recurso, pelo
Relator: ANSELMO LOPES
defesa, com consagração constitucional. IV – Com efeito, há violações da lei processual muito mais graves que as nulidades insanáveis, quais são aquelas que constituem uma omissão de fundo constitucional ... vícios não estão - nem poderiam estar - incluídos no elenco das nulidades (insanáveis ou dependentes de arguição) e das irregularidades, pois são vícios maiores, que dizem respeito à própria substância
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea ... artigo 2.º do CPPT). III - A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: Antero Pires Salvador
1. Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do
Relator: SUSANA BARRETO
nulidade da decisão por excesso de pronúncia é aferida por relação com o objeto processual colocado pelas partes à apreciação do Tribunal nas alegações de recurso II. A prática ... formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195/1
Relator: CATARINA GONÇALVES
para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência ... facto não for relevante para a decisão da causa, estará em causa uma mera irregularidade processual sem qualquer consequência de relevo; caso contrário – ou seja, caso esse facto seja relevante
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo ... quadro não configura nulidade insanável nem nulidade dependente de arguição nos termos do plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º do CPPenal, podendo constituir antes uma irregularidade com previsão
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No recurso da sentença (fora dos casos de decisão sumária prevista