TRE
72/08.0GAMCQ.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao
Relator: FERNANDO MONTERROSO
interposto recurso pelo assistente do despacho que decidiu não pronunciar o arguido a quem vinha imputada a autoria um crime de difamação agravado pela autoria de um artigo publicado ... Relação do Porto “é próprio da vida em sociedade haver alguma conflitualidade entre as pessoas. Há frequentemente desavenças, lesões de interesses alheios, etc., que provocam animosidade. E é normal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O sistema de revista alargada, resultante do preceituado nos artigos 410
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O assento interpretativo fixa o sentido juridicamente relevante de um preceito
Relator: JORGE JACOB
consultor técnico» a que se refere o art. 155º do Código de Processo Penal, pessoa da confiança de quem o nomeia para acompanhar a perícia ordenada [seja no decurso ... âmbito da perícia ordenada em processo penal. V - A circunstância de ter sido interposto recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade da perícia não contende com a apreciação
Relator: SANDRA FERREIRA
Série 1 de 31.10.2025] que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto ... segue e afeta a própria decisão final, tornando prejudicado o recurso interposto desta. (Sumário redigido pela Relatora
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso das decisões do tribunal colectivo em materia de facto
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo ... desempenham, participam no desempenho de funções públicas administrativas ou exercem funções de autoridade em pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista ... quanto aos factos entorpecedores a imputar às partes não devem caber os recursos jurisdicionais interpostos, por estar em causa o exercício de um direito processual das partes
Relator: BRÁULIO MARTINS
recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa ... continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas com inclinações pirómanas (e não se vê de que outra o arguido possa ter sido acometido
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: JOSÉ CORREIA
implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir ... geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. VII- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: BRAVO SERRA
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – De acordo com o preceituado no art. 124° n° 1 do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os