884 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca da Paz
mera indicação do processo principal como uma acção administrativa especial não satisfaz a exigência da al. e) do n.º 3 do art. 114.º, do CPTA. 2 – Dado ... pedido que nela seria formulado, indicando, por exemplo, em caso de impugnação de actos administrativos, aquele cuja anulação ou declaração de nulidade irá ser pedida, só assim o tribunal poderá
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos, a revestirem a natureza de actos administrativos, são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a interposição de recurso ... 8/90, de 20/2, ao atribuir, como regra, a definitividade e executoriedade dos actos de gestão corrente praticados pelos organismos e serviços da Administração Central respeita apenas à vertente contabilístico-financeira
Relator: Beato de Sousa
prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar tais actos, nem acarreta a nulidade ... determinar a anulação do acto recorrido, por via do princípio geral do aproveitamento dos actos administrativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática do acto administrativo, traduz-se em formalidade que lhe é exterior, não afectando a sua legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade ... facto de, porventura, não terem sido respeitadas as regras legais de notificação dos actos administrativos em nada afecta ou abala a legalidade do acto administrativo, pois a notificação constitui apenas
Relator: TERESA DE SOUSA
cumulação, a forma processual a adoptar é a acção administrativa especial, e não a acção administrativa comum; III - Efectivamente, nos termos do disposto ... relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. (...)”; IV - Assim, contemplando a lei a possibilidade
Relator: RUI PEREIRA
regra os actos de execução não são contenciosamente recorríveis se e quando se contiverem dentro dos limites da definição jurídica definida pelo acto executado, ou seja, se não visarem alterar ... situação definida naquele acto. II – Tais actos de execução, se nada inovarem em relação ao acto executado, não se configuraram como verdadeiros actos administrativos, na exacta medida em que não
Relator: Fonseca da Paz
Não estando regulado no CPA as consequências da notificação insuficiente para efeitos de recurso administrativo, não há dúvidas que se está perante uma lacuna ... hierárquico e se são idênticas as razões para dar a conhecer a fundamentação dos actos administrativos aos interessados para efeitos de eventual interposição de recurso contencioso ou gracioso deve
Relator: Cristina dos Santos
serviço", conforme artºs 56º, 198º e 199º EMFAR [DL 34-A/90, 24.1], evidenciam actos administrativos praticados no uso de poderes discricionários do titular da competência. 2. O silêncio administrativo não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presente caso, ao atacar contenciosamente o referido despacho pela via da acção administrativa especial e não da impugnação judicial, a recorrente utilizou o meio processual errado. 3 - A convolação deverá ... constantes dos artigos 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos [sendo que o CPA constitui legislação complementar e subsidiária ao direito tributário — arts
Relator: Rui Pereira
despacho do Administrador-Delegado, por ser manifestação dum poder discricionário da entidade competente, não é menos certo que já são vinculados momentos como a competência do órgão administrativo ... ordens dos superiores aos subalternos em matéria de serviço, não sendo, em princípio, actos administrativos, são-no na parte em que possam colidir com o estatuto profissional dos segundos, isto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cautelar urgente prevista no artº 131º CPTA em casos que pressuponham a prática de actos administrativos nos domínios, reservados à Administração, da escolha discricionária de interesses e de valorações técnicas
Relator: ILDA CÔCO
vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para ... acto de provimento, uma vez que não integra uma das causas de nulidade dos actos administrativos elencadas no artigo 133.º, n.º2, do CPA, aprovado pelo Decreto
Relator: Ana Paula Portela
tese da eficácia " erga omnes" das decisões anulatórias de actos administrativos não implica que a anulação judicial de um acto possa aproveitar a terceiro que, embora em situação idêntica ... pretende ver parificado justifica-se, desde logo, porque estes interpuseram recurso dos actos que os colocaram num determinado posicionamento, enquanto o aqui recorrente se manteve inactivo. Pelo que, sendo
Relator: Cristina dos Santos
Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente ... implementou a requisição civil venha a ser contenciosamente anulado, o acto administrativo punitivo entretanto praticado pela autoridade administrativa, apenas, por força da requisição, deve aproveitar-se se a anulação contenciosa
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram ... Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida em recurso contencioso não interposto pelo recorrente não
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram ... Sendo o acto em causa um acto plural e, portanto, divisível, em tantos actos quantos os seus destinatários, a decisão anulatória proferida em recurso contencioso não interposto pelo recorrente não
Relator: FONSECA DA PAZ
deve considerar verificado nas situações excepcionais de invalidade ostensiva ou grosseira do acto administrativo, em que notoriamente a pretensão formulada no processo principal obterá provimento. II – Se a ajuda concedida ... acto que ordenou a reposição daquela ajuda, por ser duvidoso que se esteja perante actos administrativos e que este tenha natureza revogatória daquele que concedeu a ajuda. III – Não tendo
Relator: Helena Lopes
decisão administrativa final - art. 135º do CPA. XI - Contudo, estando em causa uma actividade vinculada da Administração e tendo o Tribunal verificado, com inteira segurança, que a decisão administrativa ... decisório. XII - Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental
Relator: José Correia
13º expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimas. III) -Os actos processadores de vencimentos são actos administrativos “próprio sensu” não se podendo negar que cada acto que estabeleça ... razão de ser, circunscrita a um dado tempo, não é admissível vislumbrar, nos actos processadores de vencimentos, uma estatuição implícita, e detentora de efeitos que excedam os limites temporais
Relator: Magda Geraldes
mês tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia ... aplicar no contencioso pré-contratual, em qualquer situação, o prazo geral de impugnação de actos previsto no artº 58º, nº2 e a regra do nº4 deste mesmo artº 58º