TCASsó sumário
01227/05
Relator: Gonçalves Pereira
interessados podem obter certidão dos documentos que constem de processos a que tenham, acesso, mediante o pagamento das importâncias devidas. 2) Se for elevado o número de fotocópias que requereu
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Relator: Gonçalves Pereira
interessados podem obter certidão dos documentos que constem de processos a que tenham, acesso, mediante o pagamento das importâncias devidas. 2) Se for elevado o número de fotocópias que requereu
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
decisão dada a outras. II – O documento de habilitação a exigir no programa de procedimento às entidades gestoras de plataformas electrónicas é o documento de conformidade, elaborado por auditor ... 37º da citada Portaria) e não para efeitos de acesso a esta, momento em que deve ser emitido o documento de conformidade ( artigo 36º da citada Portaria e exigido
Relator: PAULO CORREIA
informação por parte dos sócios: i) que o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas fiquem, a partir da expedição da convocatória, disponíveis na sede da empresa ... apresentam como relevantes; pela primeira assegura-se o acesso efetivo do sócio ao relatório de gestão e aos documentos de prestação de contas e pela segunda, pressupondo que nem todos
Relator: Hélder Vieira
actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspector-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas, nos termos do artigo ... cartão ou documento equivalente, a que se refere o artigo 35º da Lei do Jogo, ou quando incorra em situação susceptível de alguma restrição de acesso (artigos 36º e 37º
Relator: JORGE PELICANO
Recorrido sempre que seja confrontado, no futuro, com pedidos de acesso, por parte de terceiros, a informações ou a documentos que constem do procedimento relativo a pedidos ... emergir quaisquer disposições sobre a forma de conciliar o exercício do direito de acesso à informação por parte de terceiros e o direito de propriedade industrial da Recorrente, ou sobre
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
consagrado, um direito geral de protecção jurídica e de acesso aos tribunais, o que implica que haja um dever geral de atender a todas as provas, mas, tendo presente ... utilização das mesmas em benefício das partes. VI. Os documentos, cuja requisição foi requerida pela A., prende-se com o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
qualquer contra-interessado) ou sejam juntos aos autos documentos a que o autor não tenha podido ter acesso - artº 102º nº 2 CPTA
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo de intimação pressupõe a existência de documentos pré-constituídos ou materializados em poder da Administração e cujo acesso tenha sido negado ao interessado no exercício do seu direito ... formulada, deve ser julgada extinta a instância por impossibilidade originária da lide quando o documento cuja certidão vem requerida inexiste no procedimento à data em que a intimação foi instaurada
Relator: SÍLVIA PIRES
reconhecimento que tais documentos pela força probatória potencial que lhes era atribuída por lei revelavam uma forte probabilidade do crédito exequendo existir. V - Um documento particular, em princípio, faz prova ... existência desse crédito, tendo-se, por isso, permitido o acesso imediato à instância executiva com a simples apresentação desse documento. VI – O factoring é um contrato nominado, reconhecido e assim
Relator: LUCAS MARTINS
1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim como à documentação neles contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo ... direitos e interesses dos clientes revestindo, por isso, interesse público; O segredo profissional abrange documentos ou outras coisas relacionadas, de forma directa ou indirecta,, com os factos sujeitos a sigilo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 4º, nº 5, do DL 11/2011 (regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime ... incluir expressa e claramente na certidão prevista na lei. III - Sendo aquela certidão um documento autêntico (artigos 363º e 369º ss do C.C.) com um conteúdo concreto legalmente obrigatório
Relator: CHANDRA GRACIAS
garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se arroga um direito substantivo – no caso, tanto a Recorrente (quanto ao pedido reconvencional), como a Recorrida (para a matéria ... não seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado a junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal e mercantil, a ponderação sobre
Relator: ANTONIO VITORINO
elementos informativos relativos aos documentos referentes aos outros candidatos ao mesmo concurso. III - A restrição constante do preceito impugnado, ao vedar o acesso dos interessados a um conjunto de informações
Relator: MARTINHO CARDOSO
acesso ao serviço de pessoal, sendo que tal omissão, por parte de RC, era susceptível de violar a confidencialidade da informação ali guardada e o desaparecimento de alguns documentos ... entrega dos documentos e, ainda, o concurso onde foi candidato, o Sr. Prof. N., tendo a R. permitido que o mesmo entregasse documentos fora do prazo para candidatura
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
informações requeridas inserem-se objectivamente no regime do acesso aos arquivos e registos do Recorrente, sendo estes, em regra, de acesso livre (artigos 17º do CPA e 5º da LADA ... dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para se determinarem as restrições de acesso ao mesmo -, são os que contêm juízos
Relator: ANA BACELAR
notificação para apresentação do original desse documento revela-se manifestamente desproporcional, pondo em crise o direito de acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, bem como a demanda ... para, em 10 dias, querendo e sob pena de rejeição, apresentar o original desse documento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA -Relator por vencimento
82º ss do CPA e na LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junção de documento com o recurso em função da sua superveniência subjetiva, assente na impossibilidade de acesso anterior ao mesmo, prevista no artigo ... perceber a ausência de responsabilidade do recorrente nesta junção tardia. II. A necessidade do documento em questão, prevista no mesmo normativo, tem de se revelar em função do julgamento proferido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
exige que os documentos que constituem a proposta sejam apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, e cumpram as formalidades instituídas pela Lei n.º 96/2015 ... necessidade de autenticação prévia deste para acesso à plataforma. XIV- A necessidade de aposição de assinatura eletrónica está reservada a documentos eletrónicos, especialmente os que compõem e constituem a proposta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício ... disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se concretizado o direito de acesso à informação. II. O acesso à informação relativa