526 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, neste processo deve apreciar-se a inconstitucionalidade da norma em todos os estadios da sua vigencia ... pode declarar a inconstitucionalidade das normas em causa em função de normas ou principios constitucionais diversos dos constantes na motivação contida nos acordãos que serviram de base ao pedido
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 183º A do CPPT é sancionatório da morosidade na decisão dos procedimentos e processos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal um justo equilíbrio ao sancionar igualmente ... garantia ou, sendo-o, não chegar a ser prestada). O núcleo das garantias constitucionais fica, portanto, salvaguardado com este regime de suspensão obrigatória, nesta fase, da execução instaurada, pois
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento em fiscalização
Relator: Ana Patrocínio
alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes ... superior. V - Estamos aqui perante uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sobre ilegalidades (v.g., incompetência do órgão; inobservância de formalidades essenciais no decurso do processo; falta ou insuficiência de fundamentação da decisão final; desvio de poder; violação de lei por ofensa ... impostos ao poder discricionário, por lei ou auto-vinculação da Administração, ou a princípios constitucionais; erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva dos critérios usados, ou mostrarem-se estes manifestamente desacertados e inaceitáveis
Relator: Xavier Forte
Quando a acusação , em processo disciplinar , foi deduzida no prazo de 10 dias , tendo sido concretizados e indidualizados os factos imputados ao arguído e este compreendeu , perfeitamente , o âmbito , sentido ... alcance da mesma , não resultando afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa , tal acusação não padece de nulidade insuprível
Relator: BRAVO SERRA
respeito da definição do objecto perguntas mais o Regimento efectua a normalização do respectivo processo, limitando aos grupos parlamentares essa definição, o mesmo Regimento não impede, por qualquer forma ... grupos parlamentares possam formular perguntas por escrito. V - Sobre a alegada lesão dos principios constitucionais de oposição e de pluralismo de expressão e organização, consagrados nos artigos
Relator: VITAL MOREIRA
poder disciplinar sobre os trabalhadores. Com efeito, todos e cada um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou ... motivos que podem constituir justa causa de despedimento. A unica especialidade esta no processo de despedimento, o qual não pode ser decidido livremente pela entidade patronal, quando haja oposição
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar ... antes de ser proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar ... antes de ser proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à invocação da desconformidade constitucional de uma qualquer norma, para ... não basta ao sujeito processual alegar, genericamente, que a mesma é violadora de princípios constitucionais, sem identificar os motivos concretos que fundamentam a alegação dessa violação: para além
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordãos ns. 212/93 e 479/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
lhes e propria e que de modo directo e imediato se esgota no processo a que respeitam, são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de inconstitucionalidade objecto da sindicancia ... assim, a fiscalização constitucional necessariamente incidir sobre a situação material (nas suas implicações juridico-constitucionais) com que o tribunal recorrido foi confrontado e sobre a qual emitiu o juizo entretanto
Relator: HELENA CANELAS
garantísticos emanentes a qualquer processo de cariz sancionatório, à luz do disposto nos artigos 32º nº 10 e 29º nº 4 da CRP, incluindo o processo disciplinar, os meios judiciais ... novo RTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) e dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 32º nº 10 e 29º nº 4 da CRP. IV - Tendo sido aplicada
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos dos Acordãos ns. 212/93 e 479/93.
Relator: João Beato de Sousa
contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa». III - A Lei exige que o acto administrativo contenha ... administrativo não tem que manifestar expressa discordância com eventuais informações ou pareceres existentes no processo administrativo inconciliáveis com a fundamentação adoptada, visto que a norma citada, ao impor uma «sucinta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada ... artigo 20, n. 1, da Constituição, e, bem assim, com as normas constitucionais dos artigos 201, n. 1, alinea b), e 168, n. 1, alineas
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização