10837/01

Sumário

Quando a acusação , em processo disciplinar , foi deduzida no prazo de 10 dias , tendo sido concretizados e indidualizados os factos imputados ao arguído e este compreendeu , perfeitamente , o âmbito , sentido e alcance da mesma , não resultando afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa , tal acusação não padece de nulidade insuprível