84-0060

Sumário

I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento em fiscalização concreta de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do direito internacional convencional, a existir, resultaria em primeira linha da violação de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação da norma constitucional.