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Relator: RIBEIRO MENDES
responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação de prisão ilegal. IV - No caso de vir a ser julgada inconstitucional a norma aplicada pelo Supremo Tribunal ... procedência do recurso de constitucionalidade deverá, em princípio, implicar a reformulação do anterior acórdão, acolhendo-se a solução da ilegalidade da prisão em que foi mantido o recorrente após
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
candidatos e das diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção desse acto como “manifestamente ilegal”, bem como a possibilidade de reputar como “evidente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deslocalizar do respetivo centro de custos, então, nenhuma ilegalidade pode ser apontada à atuação da Impugnante. VI - O princípio da consistência, tem apenas como desiderato garantir a comparação da informação
Relator: RAUL MATEUS
Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica ... vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge ... acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto
Relator: CUNHA RODRIGUES
proposta deste e publicado na 1 Serie do Diario do Governo; 2 - E ilegal, por incompetencia e vicio de forma, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro ... credito pertencentes a um administrado; 3 - A ilegalidade decorrente de incompetencia ou de vicio de forma não e, em principio, geradora de responsabilidade do Estado; 4 - Improcede o requerimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oposição, no entanto pode ser aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade que afete a validade do ato de liquidação, mormente, nas situações ... substancialidade da tributação, desde logo, porque em sede de IRS vigora o princípio do rendimento acréscimo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao infractor o menor sacrifício possível, não se podendo ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem as disposições ... não faz sentido procurar-lhe imputar ilegalidades próprias daquele tipo de actos inseridos na denominada “discricionariedade técnica ou administrativa”, mormente, a infracção ao princípio da proporcionalidade. VI. O poder
Relator: CARVALHO MARTINS
visto que se está em presença de um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. 4.- O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no art. 666º
Relator: Francisco Rothes
impugnável, podendo, todavia, na impugnação deste invocar-se qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável. É o denominado princípio da impugnação unitária, à data consagrado nos arts
Relator: CACILDA SENA
artigo 414º, nº 3, do CPP, mesmo que seja manifestamente ilegal, pois de outra forma violar-se-iam os princípios da segurança jurídica e da confiança das garantias de defesa
Relator: Magda Geraldes
artº 133º, nº2-i) do CPA, consagra o princípio geral segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade
Relator: RIBEIRO MENDES
orgânica, este tribunal encontra-se vinculado a um estreito princípio do pedido, isto é, só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha
Relator: ANA PINHOL
casos em que a causa de pedir é construída em torno da alegada ilegalidade de uma liquidação, como é o caso, o valor da causa corresponderá, por directa aplicação desta ... parcial (cfr. artigo 97º-A, n.º 1, al. a) do CPPT). II. O princípio da especialização dos exercícios está consagrado no n.º 1 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Moisés Rodrigues
1. Embora o Tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios
Relator: Dulce Neto
1. Embora o Tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o