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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... testemunha ser funcionário do município demandado não permite pôr em causa a veracidade do seu depoimento (caso contrário seria inútil ouvi-lo como testemunha) e, por outro lado, não existindo
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
motivo a Administração decidiu num sentido e não noutro, uma vez que os princípios constitucionais do direito à informação e à fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária ... impeçam o funcionamento da máquina fiscal, nem aquelas exigências podem fazer esquecer os princípios da proibição da prática de actos inúteis e do aproveitamento do acto administrativo. 3. O valor
Relator: RUI A.S. FERREIRA
RCPITA, para verificação da existência de indícios de falta de veracidade a que alude a alínea b) do mesmo preceito ou de outras situações ali previstas. II – Fundamentação formal ... para obtenção das provas necessárias por outros meios menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos
Relator: CARLA OLIVEIRA
simuladores previstas no art.º 394º, nº 2, do CC. IV - Existindo também um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede que o tribunal se socorra de outros ... próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, mas somente que eles as fizeram, podendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razoável, não se mostrando assim violado, com esta solução da lei ordinária, o princípio constitucional da igualdade. IV – O requerente do apoio judiciário está sujeito, desde logo, ao prazo ... Processo Civil, pelo que também não são violados, com a solução em apreço, os princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídicas. V – São razoáveis e fáceis de satisfazer
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre a (in)veracidade da versão acusatória. IV - Mesmo que, por mera hipótese se considerasse aquela factualidade essencial para ... para o efeito a junção autos dos documentos em questão. V - Por exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, cessando a presunção de veracidade da escrita se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte ... mera correcção, um preço superior ao declarado. E não há, nisso, ofensa do princípio da reserva de jurisdição, pois a lei não exige, para tanto, declaração judicial de nulidade
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
rejeitar tal possibilidade. Em sede de oposição face à força do título executivo cuja veracidade não foi questionada a discussão da exigibilidade da dívida importava sempre uma prévia apreciação ... falta de notificação do parecer do M.º P.º à impugnante não viola principio constitucional algum , designadamente o do contraditório pela simples razão de que in casu
Relator: António Patkoczy
I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
prova constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto ... para o efeito a da instauração do inquérito criminal. III- A presunção legal de veracidade das declarações ínsita no artigo 75º da Lei Geral Tributária é afastada pelo
Relator: Vital Lopes
ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais facturas; 3. Os indícios de falsidade recolhidos pela AT são insuficientes para abalar a presunção de veracidade da escrita do impugnante ... actuação da AT nos termos enunciados no ponto anterior, mostra-se violadora do princípio da proporcionalidade a que está legalmente vinculada. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
mera conduta omissiva consubstanciar a consumação do crime. III. O princípio do ne bis in idem, é um princípio diferente da dupla valoração, pois que se consubstancia em ninguém poder ... materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postos em causa – artigo 169º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe à AT de forma sustentada afastar tal presunção, o que não ocorre quando a fundamentação ... receitas, configurando-se, sim, como salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito
Relator: Rosário Pais
permitam a sua confirmação, esta afirmação constante do RIT não frui de presunção de veracidade, estando sujeita à livre apreciação do Juiz. II – Se, na fundamentação de direito da sentença ... decisão a proferir, segundo as soluções plausíveis de direito. III – A violação do princípio da irrepetibilidade do procedimento inspetivo implica a anulação do ato ilegal e de todos os seus
Relator: Rosário Pais
princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve ... verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1
Relator: Francisco Rothes
declaração do adquirente, a AT tem o poder e o dever de fiscalizar a veracidade das declarações, designadamente quanto ao preço. III - No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe ... elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material - cfr. arts. 50.º, do CPPT
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
compreende na medida em que é o próprio contribuinte que assume a obrigação de veracidade pelos elementos inscritos na declaração apresentada, não pode invocar desconhecê-los; III - A AT não ... apelar, não só às regras do ónus da prova, mas também ao princípio da verdade material, que deve nortear a actuação da AT, impondo limitações àquelas regras, atenta a especialidade
Relator: Celeste Oliveira
Gozando a contabilidade do contribuinte da presunção de veracidade, as suas declarações só podem ser alteradas quando haja fundados indícios de que não correspondem à verdade, competindo ... factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside ao direito tributário e do principio de que a dúvida reverte
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
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