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357 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material ... fundamento de recurso ora sob apreciação (a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança), constitui questão que não foi invocada na petição

  2. TRG

    2429/20.9T8VNF-B.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação do processo equitativo ... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas (art. 4º do CPC): não só o conhecimento do relatório

  3. TCASsó sumário

    11/19.2BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    revela compatível com os fundamentos logicamente antecedentes; IV- Inexiste nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo ... qualquer preferência ou privilégio no uso dos meios processuais ou foi denegado algum direito processual; V- Inexiste nulidade por falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta motivação

  4. TCASsó sumário

    1005/18.0BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de resposta, em condições de igualdade e eficácia, com a notícia ... 68º, nº 1 da Lei da Televisão, temperados com a aplicação do princípio da proporcionalidade que dita o equilíbrio entre a relevância da notícia e o uso adequado do meio

  5. TCANsó sumário

    02322/14.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    taxa de justiça, o que, na proibição do excesso, convoca os princípios da proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos do processo para ... houver fundamentos para tanto, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. II — Nessas causas, tendo a parte requerente da dispensa de pagamento do remanescente

  6. TCANsó sumário

    00683/06.8BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    superior ou em objecto diverso do pedido à luz da tramitação processual definida [al e)]. IV. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui ... cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). VI. O princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, mas tal princípio não impede

  7. TCONSTsó sumário

    89-0085

    Relator: MONTEIRO DINIS

    causa não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, e este quem ... texto constitucional comete aquela magistratura. VIII - A norma questionada não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada

  8. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz ... principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida

  9. TRG

    286/25.8YRGMR.G1

    Relator: SANDRA MELO

    Código de Processo Civil; trata‑se antes de questão processual acessória, a decidir por despacho, e não matéria a constar da sentença. 2. Assim, a falta de decisão sobre esse ... falta ou excesso de pronúncia). 3. Só se esta nulidade implicasse violação dos princípios da igualdade e do contraditório é que poderia determinar a nulidade da sentença arbitral, nos termos

  10. TRCsó sumário

    4/20.7PFCTB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    lacunas «justifica-se por uma razão de coerência normativa ou de justiça relativa (princípio da igualdade: casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante)». V - Ocorre ... informal, outro decorrente da fase de julgamento, a mais formal de todo o procedimento processual penal -, são diferentes as intrinsecas implicações de cada uma das decisões – enquanto a primeira pode

  11. TCONSTsó sumário

    93-701

    Relator: FERNANDA PALMA

    proibição do arbítrio é corolário do princípio da igualdade, sendo que essa proibição apenas permite um controlo negativo da constitucionalidade das normas. O legislador goza de liberdade, resultante de mandado ... artigo 734º, nº 2, do Código de Processo Civil pode violar o princípio da igualdade. O legislador, dentro da liberdade de conformação do regime de subida dos recursos

  12. TCONSTsó sumário

    94-0413

    Relator: RIBEIRO MENDES

    requerente da suspensão; tal ponderação é constitucionalmente lícita e não viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. III - O Tribunal Constitucional tem entendido também, em jurisprudência firme ... além de não ser constitucionalmente censurável, admitindo estarmos perante um meio processual de natureza cautelar, preenche suficientemente o princípio da precisão ou da determinação das leis. V - Não sofrendo

  13. TRE

    2377/06-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ao abrigo do disposto no art. 145º nº5 do C.P.Civil ... acto naquele prazo, o que não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente do princípio da igualdade e do direito a um processo equitativo (arts 13º nº1 e 20º

  14. TCONSTsó sumário

    91-0407

    Relator: MONTEIRO DINIS

    judiciario foi peticionado e não ja entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo ... parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais. VI - Assim tambem não

  15. TRE

    54/16.8T9CBA.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei, pelo que os tribunais judiciais só devem pô-la em causa ... posição vencida. III - Apesar de o AFJ 1/2015 não se referir diretamente ao momento processual a que se reporta o art. 311.º do CPP), a verdade

  16. TCANsó sumário

    00147/06.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    assim de se reconhecer razão às Autoras quando apontam para a violação dos princípios da igualdade e do contraditório; I.5-leitura contrária levaria à consideração da inconstitucionalidade de tais preceitos ... irregularidades) como absolutamente discricionárias/arbitrárias; I.6-tal admissão não teve em conta a realidade processual dos autos e decidiu contra a mesma, pois que não considerou que não se trata

  17. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    foro domestico", sendo os referidos principios tomados em consideração enquanto elementos coadjuvantes da clarificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes. III - O direito de acesso ... pagar numa sociedade de livres escolhas. VII - A vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais

  18. TRG

    1307/20.6T8VNF-A.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    representante de um credor, a tomada de posição em defesa dos interesses nesta fase processual deve ocorrer mediante requerimento, como acontece com os demais credores ou interessados, e não através ... vista ao Ministério Público., sendo, no entanto, observado o princípio do contraditório, nos termos supra referidos, em plano de igualdade entre todos os interessados

  19. TCANsó sumário

    00778/02 - Porto

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    técnico superior. III- O princípio da igualdade pressupõe igualdade de circunstâncias fácticas e de implicações jurídicas aplicáveis aos diversos concorrentes, sendo certo, ainda, que tal princípio apenas funciona num contexto ... legalidade, não existindo direito à igualdade na ilegalidade. IV- A invocação da prescrição aquisitiva de direitos de onde resultaria a atribuição de efeitos do carácter provisório do provimento em determinado