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Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: Cristina Santos
Atento o princípio da aquisição processual, de a cada uma das partes aproveitar (ou prejudicar) todo o material de instrução recolhido no processo, independentemente da consideração de quem até ... prova testemunhal quando por lei se exija documento para a validade ou prova do acto ou este se ache já plenamente provado por documento ou por outra prova com força
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOSÉ CORREIA
suscitada em impugnação, desde que existam nos autos que o permitam, visando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não ... não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. IV) -O direito do interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente
Relator: SOUSA BRITO
primeiro teria sido violado ao não se repetir um acto que, entende o recorrente, não podia ser aproveitado; a violação da segunda das normas decorreria da circunstância de ter sido ... invocação de inconstitucionalidade só poderia consistir na arguição de violação de normas ou princípios constitucionais numa determinada interpretação. III - Porém, para tal efeito, necessária seria a indicação de mais
Relator: Alexandra Alendouro
comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa ... factos dos quais se possa inferir que o motivo principalmente determinante da prática do acto impugnado não coincide com o fim legal a prosseguir no exercício de poderes discricionários
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - O disposto nos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
convertível em prova, sempre tendo em vista, para além do mais, o respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade. V – Tendo presente o raciocínio desenvolvido, facilmente se conclui que, no caso ... verificar a admissibilidade legal do meio de prova e a possibilidade legal do seu aproveitamento no processo. Neste sentido deve ser entendido o disposto no artigo 187º
Relator: SÉNIO ALVES
princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art. 654º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo penal ex vi do art. 4.º do CPP, reserva ... ordenada por decisão proferida por tribunal superior, em recurso, não se está perante qualquer acto de instrução ou discussão da causa. III. Não enferma de nulidade a comunicação
Relator: RUI PEREIRA
I – Ao não publicar a portaria de regulamentação prevista no nº 6
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Verificado o vício de falta de fundamentação, será ainda assim de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A Diretiva n.º 85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e
Relator: ANA BARATA BRITO
primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, que reconhece a todo o imputado ... ineficácia – contra o declarante – das eventuais declarações auto-incriminatórias, mas também a impossibilidade de aproveitamento da declaração contra outros suspeitos, com perda de tudo o que não pudesse obter
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
violação do art." 32.º n. 1 da Lei Fundamental e do genérico princípio no mesmo consignado relativo aos direitos consagrados ao arguido em processo penal. O que tomaria (nessa ... infracção disciplinar, já que, nesse entendimento (que não subscrevemos) se teria praticado um verdadeiro acto inútil, proibido por Lei (art.° 137.° do CPC "apud
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípio do interesse público que pauta e vincula a Administração, foi abonado pelo júri como aquém do expectável e do exigível. Mostra-se fundamentada a motivação que robusteceu o acto ... final, que aqueles vieram emoldurar a avaliação do júri consonante com o resultado de aproveitamento infrutífero – classificado inferiormente a 14 valores –, alicerçados nas alíneas do Probatório da decisão recorrida, donde
Relator: Helena Canelas
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No que respeita à invocada ausência de violação dos princípios da
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Nos termos do art. 37º-A nº3 do EA a taxa