00099/09.4BEPRT

Sumário

1_ Nos termos do art. 37º-A nº3 do EA a taxa global de redução é o produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, não permitindo o preceito outra interpretação que não a literal. 2_ Não há violação do direito ao aproveitamento total do tempo de serviço prestado pelo trabalhador, previsto no art. 63.º, n.º 4 da CRP, por ser legítimo que o legislador consagre critérios de penalização dos subscritores da CGA que pretendam aposentar-se mais cedo, fixando balizas atinentes ao período de antecipação da aposentação.* * Sumário elaborado pelo Relator