432 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
moral, em termos gerais, os artºs 483º e segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente ... acusação particular, com vista à instauração de procedimento criminal, uma concretização do acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, o exercício desse direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; 22.ª Nos concursos de acesso à Guarda Nacional Republicana, incluindo à carreira de guarda-florestal, e à Polícia de Segurança Pública ... setembro, para as Forças Armadas; 23.ª A utilização daquelas tabelas (desde que os pressupostos de aptidão/inaptidão que as compõem, não sendo arbitrários ou discriminatórios, possam ser constitucionalmente
Relator: SOUSA BRITO
I - Nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade legal de aproveitar o processado até aí praticado e como consequência, também lógica ... análoga, face ao disposto no 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto pelo art
Relator: Ana Patrocínio
matéria tributável sempre que a causa de pedir consista na invocação de erro nos pressupostos, de facto ou de direito, da aplicação desse método ou na errónea quantificação da matéria ... acto de liquidação é inimpugnável, quanto à alegada inverificação dos pressupostos de recurso aos métodos indirectos e errónea quantificação da matéria tributável, por falta de prévia apresentação de pedido
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar taxa referente a estabelecimento de acessos a instalações industriais cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... mesmo será valorado contra quem incumbia a prova da dimensão do pavimento, enquanto pressuposto e facto constitutivo do direito a liquidar. III - A legitimação da actuação da administração tributária segundo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento faseado, como é o caso dos presentes autos. 6. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia ... jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
34/2004, de 29/07). 6. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo ... jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo registral em causa (cfr.artº.131, do C.R.Predial). 16. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia ... jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode
Relator: CARLOS GIL
não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais ... não constitui renúncia ao recurso contra essa deliberação, nem integra os pressupostos do exercício abusivo do direito ao recurso na modalidade de venire contra factum proprium. 3. A apensação
Relator: COELHO DE MATOS
aedificandi, possa ser avaliada como terreno apto para construção, conquanto se verifiquem os pressupostos legais da respectiva qualificação, constante do artigo 25º do Código das Expropriações, relativamente à totalidade ... deve classificar-se como terreno apto para construção aquele que disponha apenas de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processual não pode ser aplicada por uma comissão parlamentar de inquérito ao deparar com pressupostos e requisitos cujo preenchimento se mostra incompatível com a função política do Estado, em geral ... notitia criminis. 33.ª — Por este motivo, com vista a obter o acesso a documentos eletrónicos ou digitais em sistemas informáticos, não pode o inquérito parlamentar adotar a injunção prevista
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra
Relator: MESSIAS BENTO
I - (Reproduz a parte que interessa do Acordão 187/88): A garantia da
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
entrada em vigor do D.L. nº. 205/2009, não pode considerar-se verificado o primeiro pressuposto supra elencado. III – Não sendo a categoria de pessoal docente “Assistente Estagiário” susceptível de equiparação ... Constituição da República Portuguesa”, nomeadamente, com o princípio da igualdade tout court e de acesso à função pública
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Câmara Municipal de Ponte de Lima, fundamentada no agravamento das condições de acesso, de serviço das infraestruturas de abastecimento e drenagem, de enquadramento paisagístico ou de preservação de valores culturais ... impossibilitar totalmente [compreender, saber e perceber] quais os termos e os pressupostos em que, concretamente, se fundamenta o Réu, pois que, não é pelo facto de o local para onde
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ... conduz à imediata rejeição do recurso; e um ónus secundário tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente ... conduz à imediata rejeição do recurso; e um ónus secundário tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito a informação dos administrados e um direito fundamental de