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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deixando, assim, elementos de aferição do preenchimento do pressuposto do “benefício considerável”. VII – No abuso do direito exige-se que o excesso cometido seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa
Relator: Vital Lopes
sobre si impende de infirmar os pressupostos de quantificação da matéria colectável ou de demonstrar a existência de erro ou excesso de quantificação, porque se viu impossibilitado de aceder indevidamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prova dos pressupostos que lhe permitem aplicar métodos indirectos na determinação da matéria tributável e, feita essa prova, compete ao contribuinte o ónus da prova do excesso na quantificação ... relação aos rendimentos declarados, sem justificação efectuada pelo contribuinte, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável desse ano (art.s
Relator: ESTEVES REMÉDIO
aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 4.ª – Em conformidade com este princípio
Relator: CRISTINA FLORA
demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo demonstrar o excesso na respectiva quantificação; III.Para a prova do excesso na quantificação
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Aduaneira, da verificação dos pressupostos da quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos
Relator: Mário Rebelo
deverá comprovar e fundamentar os seus pressupostos (art. 74º/3 e 77º/4 LGT). 6. O sujeito passivo tem o ónus de provar o excesso da quantificação (art. 77º/3- 2ª parte
Relator: ESTEVES REMÉDIO
polícia está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição do excesso; 5.ª – A competência do governador civil
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sentença por omissão ou por excesso de pronúncia deve distinguir-se entre «questões» e «fundamentos», restringindo essa nulidade apenas à omissão ou ao excesso de conhecimento das primeiras; II. «Questões ... formuladas pelas partes no processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os pressupostos processuais de ordem geral, e os específicos de um qualquer acto especial, quando debatidos entre
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
pressupostos legais da aplicação do método de avaliação indirecta e o contribuinte terá à sua conta o encargo de provar que a quantificação do valor tributável encontrado é excessivo
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Ao Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão
Relator: HELENA BOLIEIRO
interessado credor que deposite imediatamente o excesso por sua parte, se o houver. II. No caso em análise, em que estão reunidos os pressupostos para a adjudicação prevista
Relator: LUCAS COELHO
Tais poderes estão subordinados aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição de excesso (IV, 1.2.); 10.3. Constatada a inexistência
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso ... quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse
Relator: Aníbal Ferraz
verificação dos pressupostos da aplicação desses métodos e de caber ao sujeito passivo (contribuinte directo, substituto ou responsável) o encargo da prova do excesso da respectiva quantificação. 3. Da exposição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Fundamental, o que genericamente se pode designar como contendo em si mesma o pressuposto material do princípio da proporcionalidade, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira em “Constituição da República Portuguesa ... Segundo os mesmos Autores, O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus da prova do excesso (relativo ao limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado), como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma