TCANsó sumário
00147/11.8BEAVR
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. As verbas pagas pela recorrida a laboratório que detinha a titularidade
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma
Relator: IVONE MARTINS
I – Hoje, são dois os requisitos indispensáveis para que os custos sejam
Relator: IVONE MARTINS
I – Hoje, são dois os requisitos indispensáveis para que os custos sejam
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 23º do CIRC só se consideram
Relator: Gomes Correia
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: CATARINA JARMELA
decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade de uma decisão de mérito]; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento de uma providência
Relator: MARIA CARDOSO
critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador, não para permitir à Administração intrometer-se na gestão da empresa, determinando como ela deve aplicar os seus meios, mas para impedir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementares à sobrevivência e dignidade humanas) e permanentes dos arguidos e respetivas famílias. A indispensabilidade da coisa subtraída para a satisfação de uma necessidade conexiona-se com a natureza
Relator: Alexandra Alendouro
natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis
Relator: ANA BARATA BRITO
prova lícito, não devendo o tribunal bastar-se com o teor do CRC. A indispensabilidade do conhecimento da personalidade do condenado não diminui na razão inversa da dimensão
Relator: LUIS CRAVO
deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante; fazer equivaler a desnecessidade à indispensabilidade não é consistente com a possibilidade de extinção por desnecessidade de servidões que não sejam
Relator: EDGAR VALENTE
não pronuncia, através da avaliação concreta dos elementos que os autos forneciam, sobre a indispensabilidade das escutas telefónicas que ordenou, para a descoberta da verdade, na investigação em curso
Relator: BELMIRO ANDRADE
princípios jurídico-penais da indispensabilidade da tutela penal e da proporcionalidade impedem que a pena seja colocada ao serviço exclusivo da eficácia pela eficácia. 2.O Estado de Direito, fundado
Relator: José Correia
actividade normal da impugnante, não se configure, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
urgência não configura falta de interesse em agir, mas antes ausência do pressuposto da indispensabilidade da emissão urgente de uma decisão de mérito, previsto no artigo ... direito ao trabalho, à família e à livre circulação, revela-se a indispensabilidade da emissão urgente de uma decisão de mérito e a insuficiência da tutela cautelar, mostrando-se preenchidos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
preenchimento de dois requisitos, quais sejam a comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes, sendo que a ausência de um destes pressupostos implica a sua não consideração como custo ... administração tomado posição relativamente à efetividade dos serviços mencionado nas faturas ou à sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos, fundou a sua atuação unicamente na norma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
internacional, subsumem-se normativamente no artigo 23.º do CIRC. IV) O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo ... realização e a produção. V) Foi acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade