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Relator: Frederico Macedo Branco
dono da obra ou do seu fiscal serão obrigatoriamente feitas ao empreiteiro ou seu representante, por escrito e assinadas pelo fiscal da obra”, o que é facto é que resulta ... RJEOP, referir que “A aplicação de multas contratuais … será precedida de auto lavrado pela fiscalização, do qual o dono da obra enviará uma cópia ao empreiteiro, notificando-o para
Relator: GOMES CORREIA
audição da impugnante. VII) - Destarte, tratando-se de actos praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como tal e não como parte ... respectivo prazo de caducidade. X) -A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados
Relator: José Correia
sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IV. - A relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção ... custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. VI. -E competindo aos Serviços de Fiscalização no âmbito de análise interna ou externa o controlo da matéria colectável, determinada com base
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos ... beneficiavam e em que estes evitavam incorrer – impunha-se alguma forma de reflexo fiscal dessa capacidade contributiva. (…) e que mais não traduziam do que vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa do artº 34º da Lei 66-B/2012 de 31.12 (LOE) à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha ... veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF. A Relatora
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal nomeado pelo dono da obra, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, ou daquelas ... sobre o dono da obra impendam outros deveres legais autónomos em matéria de fiscalização, de sinalização da obra e vias. IV. Entre o dono da obra e o empreiteiro não
Relator: CRISTINA FLORA
qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção ... pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
colação o recente acórdão n.º 124/2015 do Tribunal Constitucional, tirado em sede de fiscalização concreta, que julgou inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação ... CPTA, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária ... não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades são actos sujeitos a registo obrigatório (cfr.artºs.3, nº.1, al.m
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária ... não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades são actos sujeitos a registo obrigatório (cfr.artºs.3, nº.1, al.m
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
I- Desde que o pagamento de determinado tributo imposto por lei tenha
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa do artº 54º do DL 27/04 de 04.02 (criação do Fundo de Compensação da Ordem dos Notários) à luz do parâmetro de controlo que haja ... veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF. 2. A pretensão deduzida
Relator: JOSÉ CORREIA
verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal, observadas as garantias dos contribuintes na lei estabelecidas como modo de reacção, não sendo lícito ... adquiridos na vigência de certa lei pois isso quebra a unidade sistemática do direito fiscal. VIII) -Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava
Relator: Carlos de Castro Fernandes
contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. IV – A presunção ... sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT). V – Apurando os serviços de fiscalização da AT a existência de indicadores factuais suficientes que lhe permitem abalar a presunção
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º da LOE 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e 21° da LOE 2012, Lei 64-B/2011de 30.12, à luz do parâmetro ... veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional devem interpor-se no prazo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A isenção de custas estabelecida no n. 1 do artigo 84
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º, 68º e 162º da LOE para 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e do artº 108º ... veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF. A Relatora
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007 ... veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF. 2.O TCA é incompetente