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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
deserção um custo – a perda da atividade que se exerceu no processo – e um rendimento – libertação de processos parados e estimulação das partes a ser diligentes e ativas, induzindo ... enquanto tal declaração não tiver ocorrido, deverá tal ato ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente, por estar em causa a impugnação de um ato manifestamente ilegal. III. Em face do requisito do fumus bonis ... quem possa ser diretamente prejudicado com o provimento do processo, também, quem tenha legítimo interesse na manutenção do ato impugnado, é de associar ao concorrente graduado em segundo lugar
Relator: ALDA NUNES
processo cautelar existe em função do processo em que se discute o fundo da causa, para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito desse processo, que, por isso ... qualificado como processo principal. II – Quando o fumus boni iuris se alicerça em vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do ato impugnado, a ação principal tem de ser intentada
Relator: Frederico Macedo Branco
ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no processo executivo. Com efeito, o objeto do processo de execução das sentenças define-se por referência ao dever ... mostra-se legitima a impugnação de ato posterior ao originário ato que, mantendo ilegitimamente a situação anterior, subverta o resultado visado no processo de execução. A impugnação de atos pode
Relator: LUÍS JARDIM
Código de Processo do Trabalho, 41.º e 577.º, alínea h), ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo ... ratificação para a convalidação do ato, deve ser revogada esta decisão, porque contraria frontalmente o mecanismo previsto pelo artigo 41.º do Código de Processo Civil para o suprimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exequente de que determinado ato foi praticado com o intuito ou, pelo menos, o alcance de obstar ilegitimamente à concretização do resultado visado no processo de execução, venha a emitir ... situação em presença na qual o ato de licenciamento, prolatado em 08.01.2009, não se apresenta minimamente como consequente do ato administrativo que veio a ser declarado nulo pela decisão judicial
Relator: HUGO MEIRELES
jurídicos (artigo 195.º, n.º 2, parte final, do Código de Processo Civil), ainda que um ato processual se revele inadmissível em determinada dimensão, deve o mesmo ser aproveitado
Relator: PAULO MOURA
ocorre necessidade de dar matéria de facto não provada. No caso de processos que pretendem sindicar um ato administrativo ou ato um tributário que tenha definido uma situação de facto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
notificação da primeira penhora que recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de execução fiscal tem a natureza de processo judicial, na sua totalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também
Relator: MANUEL BARGADO
emissão da parte dispositiva do julgado. II - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro ato jurídico, a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos. III - Para
Relator: Paulo Moura
processo próprio para sindicar o ato tributário de liquidação, é a Impugnação judicial e não a ação administrativa
Relator: MANUEL BARGADO
eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo civil em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, nos termos do artigo 623º ... referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo civil. III - Provada, no processo penal, a prática dum ato criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido
Relator: Luís Migueis Garcia
decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
requerimento de ampliação do pedido de anulação de ato em matéria tributária, apresentado em processo que segue a forma de ação administrativa especial [artigo 97º ... CPPT], no sentido a abranger a apreciação da legalidade da liquidação consequente do ato impugnado, não pode ser recusado por ilegal cumulação de pedidos, apenas com fundamento na diversidade
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, a intempestividade da prática de ato processual obsta ao prosseguimento do processo, sendo uma exceção dilatória insuprível que leva à absolvição da instância. 2- A notificação dos atos administrativos ... desempenha uma função garantística ou processual de superior relevância, de tal forma que o ato só pode ser oponível e iniciar-se o decurso do prazo de impugnação após aquela
Relator: Paula Moura Teixeira
atos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. II. Competia ao Reclamante/Recorrente, invocar ... para a sua eventual subida imediata e a consequente tramitação como processo urgente. III. Não sendo o ato impugnado lesivo, nem ter sido alegado prejuízo irreparável, não estão verificados
Relator: LUÍS CRAVO
lícito às partes promover utilmente o andamento do processo. II – Realizando a deserção uma função compulsória, uma vez praticado o ato em falta e ainda que nesse momento se encontrassem ... enquanto o decretamento não tiver ocorrido, deverá tal ato ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo. III – É esta a interpretação que melhor serve princípios básicos do processo civil
Relator: OLGA MAURÍCIO
alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma