00121/19.6BEBRG

Sumário

1-Nos termos do art.º 89º, n.º 4, alínea K) e nºs 1, alínea b) e 2 do art.º 58.º do CPTA, a intempestividade da prática de ato processual obsta ao prosseguimento do processo, sendo uma exceção dilatória insuprível que leva à absolvição da instância. 2- A notificação dos atos administrativos desempenha uma função garantística ou processual de superior relevância, de tal forma que o ato só pode ser oponível e iniciar-se o decurso do prazo de impugnação após aquela, assim se impedindo que sejam desencadeados efeitos jurídicos ablativos enquanto o ato administrativo não tiver sido notificado àqueles que por ele são atingidos na sua esfera jurídica. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)