TCASsó sumário
352/04.3BELSB
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O Plano Diretor Municipal assume uma matriz híbrida, decorrendo daí uma
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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O Plano Diretor Municipal assume uma matriz híbrida, decorrendo daí uma
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Como a indemnização atribuída à Recorrente na decisão arbitral foi por
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conhecimento pelos destinatários a circunstância de a norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes lhe foram conferidos ... considerar justificadas. O artigo 7º, nº 2 do RGCO tem que ser lido numa acepção de alargamento dos conceitos de “órgãos” e de “no exercício de funções”, para abranger quem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
donatário da segunda, por forma a que a acção obtenha o seu efeito útil normal; e, por isso, está-se perante um litisconsórcio necessário natural passivo. II. Na mesma acção ... lado do seu primitivo réu, a cujos articulados aderiu (não alargando o objecto da lide) e que não tinha deduzido contra o autor qualquer pedido reconvencional, carece de sentido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado ... fundamentos que o tribunal terá de apreciar serão unicamente aqueles que representam alguma defesa útil, com influência na determinação da existência da obrigação exequenda ou do respectivo montante
Relator: Cristina Travassos Bento
petição, ou mesmo as questões de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide não chegou a ter início; V – O Código de Procedimento e de Processo Tributário elegeu ... presumem-se feitas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil a esse, quando esse dia não seja útil – cfr. artigo 39º, nº 1 do CPPT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
objectivo da sentença cautelar prende-se com o assegurar a utilidade da sentença da acção principal e não realizar imediatamente a tutela judicial do direito material; I.1-desta instrumentalidade resulta ... provisória do problema. Do que se trata aqui é de uma composição provisória da lide, enquanto a causa principal não é decidida, uma vez que é necessário antecipar interinamente alguns
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Processo nos Tribunais Administrativos, mas já não a sua extinção por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto ... concessão de autorização de residência, enquanto ato de conteúdo puramente negativo, nenhum efeito útil representa com vista a acautelar os interesses que se visam tutelar na ação principal
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
decorrem da causa de pedir e das excepções invocadas, nos exactos termos que a lide justifique. III. No limite, pode dizer-se que haverá tantos temas da prova quantos ... cautela e receio, na audiência final inquiram sobre eles prova testemunhal, sem qualquer resultado útil
Relator: JOÃO AMARO
A concreta situação em apreciação nestes autos não configura uma situação de
Relator: Paulo Moura
liquidação impugnada ser oficiosamente anulada pela Administração Tributária, antes do trânsito em julgado, a lide deve ser julgada por impossibilidade superveniente. II – Estando peticionado na Petição Inicial o direito ... garantia bancária, o montante indemnizatório deve acrescer ao valor da ação, por representar uma utilidade económica imediata desse pedido indemnizatório. V – Quando o valor da causa fixado na Sentença
Relator: MOREIRA DAS NEVES
âmbito da investigação, testemunhou(ram). VI. A documentação desse ato processual é útil à investigação, mas tal meio de prova está no mesmo exato patamar dos autos de declarações ... podendo até o auto respetivo ali ser lido, nos termos previstos no artigo 356.º, § 4.º CPP (exatamente do mesmo modo que as demais testemunhas), mas as atas
Relator: Rui Pereira
recurso do acto punitivo, datado de 6-6-88, por impossibilidade superveniente da lide, em virtude de as infracções disciplinares haverem sido amnistiadas pela Lei nº 15/94, de 11/5 ... julgado à data da interposição do presente recurso contencioso, determina a impossibilidade originária da lide. II – Com efeito, caso nos presentes autos viesse por hipótese a ser anulado o acto
Relator: Francisco Rothes
I - Não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão
Relator: FREITAS NETO
esta feita no terceiro dia após a elaboração ou no primeiro dia útil seguinte (art.º 21-A, nº 5, da Portaria nº 114/2008 de 6 de Fevereiro), certificando ... quando esse sistema confirma ou atesta que a notificação não só foi disponibilizada como lida em determinado momento. 5. Só a demonstração de que tal atestação é material ou ideologicamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conhecimento integral de facto e de Direito. IV. Não se aplicando à lide cautelar o artº 84º do CPTA, apenas aplicável à ação administrativa especial, é de recusar ... caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. VIII. O requisito do periculum
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preceito, implicando que aquele tenha de optar entre, no caso, aceder em tempo útil a uma profissão, ou seguir as regras da religião que professa. IV. Em regra, o exercício ... adaptar e adequar este preceito nesse âmbito de molde a que o mesmo fosse lido como impondo uma comunicação anual à Ordem dos Advogados porquanto estar-se-ia a impor
Relator: TERESA DE SOUSA
I - A alegada falta de pronúncia sobre produção de prova testemunhal, não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
35/2004 tenha que ser lido como abarcando na sua previsão uma cobertura/garantia de qualquer outro crédito laboral, mormente, crédito laboral vencido antes do definido no período inserto ... circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou desaconselhável [por atrasar ou comprometer a utilidade da decisão ou por ser impraticável] ou inútil [porque inexiste matéria sobre que o interessado
Relator: TIAGO MIRANDA
instância quer a conclusão, a partir dos fundamentos desse indeferimento, pela inutilidade superveniente da lide, foram aquelas que o direito impunha, mesmo que se provassem todos os factos alegados pela ... concurso. V – O artigo 45º do CPTA foi pensado para, tendo sido apreciado, utilmente e em sentido positivo, o mérito da pretensão do Autor, se lhe poder fazer a justiça