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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Apresentadas tempestivamente listas de candidatos as eleições autarquicas com irregularidades processuais, podem estas ser tempestivamente supridas mediante documentos entregues pelo apresentante "sponte sua" fora do prazo inicial mas dentro
Relator: SOUSA PINTO
contrato de arrendamento rural é a sua denúncia tempestiva, por parte do senhorio, isto é, com observância do prazo não inferior ao legalmente previsto para tal, sendo que a indicação
Relator: LURDES TOSCANO
previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT, foi instaurado tempestivamente, isto é, o procedimento foi aberto no prazo de três anos após a realização do acto ou da celebração
Relator: Vital Lopes
Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário ... º102.º do CPPT, deve considerar-se tempestiva a impugnação oferecida dentro do prazo assinalado na notificação, face aos princípios gerais de direito da boa-fé e protecção da confiança
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vertente o prazo ali enunciado visto nos situarmos já num procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado nesse âmbito pelo art. 175.º. V. O prazo ... instauração, em 07/02/2006, da acção administrativa especial em presença mostra-se tempestiva porquanto a contagem do prazo previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
documento que fundamenta a reclamação como a impossibilidade de o invocar dentro do prazo normal. II-O artigo 70.º, n.º 4, do CPPT tem natureza excecional e visa ... termos do artigo 78.º da LGT, tanto por se mostrar tempestiva à luz do respetivo prazo legal, como por ser enquadrável enquanto erro imputável aos serviços. V-Verificados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
70º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo que neste caso o prazo para requerer a modificação objectiva da instância, para impugnação do segundo acto ... instância depois de decorrido um mês mas antes de esgotado o prazo de 3 meses, é tempestivo este pedido no caso concreto, pelo que se mostra errado o despacho
Relator: Frederico Macedo Branco
Assim, perante a ausência de apresentação tempestiva por parte do adjudicatário dos documentos de habilitação, deverá o mesmo ser notificado para que, em prazo não superior a 5 dias ... sejam imputáveis, ser-lhe-á concedido um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta. 3 - Não tendo sido facultada tempestivamente a audiência prévia prevista no Artº 86º
Relator: BARBARA TAVARES TELES
1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias
Relator: Moisés Rodrigues
I - O prazo fixado no artigo 237º, nº 3, do Código de
Relator: Luís Migueis Garcia
com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo opostas ao direito substantivo. II - Cfr. deste TCAN
Relator: ALDA NUNES
quando a reclamação de decisão judicial é tempestiva, por ser apresentada no prazo de 10 dias, por maioria de razão também o recurso o é caso venha a operar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tramitação própria, referindo o nº 2 do artº 98º do CPTA que “o prazo de propositura de acção é de sete dias a contar da data em que seja possível ... autos, temos que a acção de contencioso eleitoral de 13/09/2013 é tempestiva, já que deduzida dentro do prazo contido no artº 98º, nº 2, do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
assim a respectiva esfera de atribuições, a acção apresentada mesmo além do prazo de 3 meses, será tempestiva, por tal decisão ser eventualmente nula
Relator: Valente Torrão
efeitos da apreciação da sua tempestividade, sendo certo que, no caso referido no número anterior, deve considerar-se tempestiva a oposição apresentada no prazo de 30 dias a contar
Relator: MONTEIRO DINIS
geral aqueles resultados e lavrada a respectiva acta, ha-de considerar-se tempestivo o recurso interposto no prazo de 48 horas a contar daquela afixação. II - Cabe ao recorrente alegar
Relator: Valente Torrão
tempestividade da impugnação judicial de liquidação de acto tributário deduzida na sequência do indeferimento tácito de reclamação graciosa, depende tempestividade da dedução dessa reclamação. 2. Se o recorrente foi citado ... deduziu oposição a essa execução com fundamento em falta de notificação da liquidação, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se a partir da citação para a execução
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a um documento junto pelo autor, não é tempestiva a invocação de litigância de má-fé com fundamento
Relator: EDGAR VALENTE
instância, em requerimento autónomo,. a nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias a partir da audiência acrescido do tempo que mediou entre