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Relator: Frederico Macedo Branco
consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados ... factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios
Relator: HELENA CANELAS
âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso é balizado (i) pela matéria de facto alegada em primeira instância, (ii) pelo pedido (ou pedidos) formulado pelo autor em primeira instância ... ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, do uso de poderes de substituição e de ampliação do objeto
Relator: JOÃO AMARO
não se vislumbrando a existência de qualquer situação anómala na relação entre ambos, é facto notório que, com o falecimento do seu pai, a demandante teve dor e desgosto, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo principal decisão favorável às Recorrentes; até lá - e este mostra-se um facto notório ou do conhecimento geral - poderão os visados pela ordem utilizar um sistema alternativo de climatização
Relator: Antero Pires Salvador
abstracto a verificação de prejuízos de difícil reparação, não constituindo essa verificação qualquer facto notório, pelo que não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIEIRO CARDOSO
e/ou ao administrador, nos termos do art. 342º/1/2 do CC, alegar e provar os factos impeditivos integradores dos requisitos estabelecidos no art. 238, nº 1 do Código da Insolvência ... prova, fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles que tenha averiguado, bem como nos factos notórios e naqueles que sejam do seu conhecimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
sede de matéria de facto devem estabelecer-se apenas os factos, e consequentemente as afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do acervo factual a considerar; quando assim não suceda ... declarada nula ou anulada – o que contém implícita a existência de prejuízo. 3 – Constitui facto notório que se uma sociedade priva um sócio dos seus direitos, negando-lhe essa qualidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
regras de segurança por parte da empregadora e do nexo de causalidade entre esse facto e o evento infortunístico. III – A circunstância de o trabalhador se deslocar à parte superior ... empregadora não observou as regras de segurança, designadamente por se considerar como facto notório a estrutura inclinada e escorregadia das cubas, não é possível concluir pela existência de nexo causal
Relator: TÁVORA VÍTOR
possibilidade de o Tribunal complementarmente se socorrer da experiência comum decorrente dos chamados "factos notórios" – artigo 514º do Código de Processo Civil. 3) Na fixação da indemnização por IPP deverá
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
despesas de alimentação, água e luz e telefone são um facto notório na sociedade actual e por mais baixos que sejam são despesas reais. II. Os rendimentos de um agregado
Relator: Fonseca da Paz
preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando os factos concretos alegados pelo requerente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade ... prevalência ao interesse público considerando apenas a infracção disciplinar em causa e os factos notórios que, nos termos do art. 514º do CP Civil, não carecem de alegação
Relator: RAQUEL REGO
Constitui facto notório que o comércio de calçado, tal como o de roupa, se rege por padrões de moda reportados às colecções de cada estação, finda a qual os artigos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes [2ª parte do artigo 664º do CPC], ressalvada a excepção dos factos notórios ou de conhecimento geral [artigo 514º
Relator: GARCIA CALEJO
obrigações por parte do requerido pelo facto deste não proceder de forma voluntária ao seu respectivo pagamento, visto que é facto notório que muitas vezes as pessoas não pagam
Relator: Moisés Rodrigues
requerente fazer a alegação e prova dos factos que integram os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, salvo tratando-se de factos notórios ou do conhecimento geral - artigo
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
ocorre) e nada alegando quanto aos prejuízos resultantes do pagamento das taxas, nem sendo facto notório que as não pudesse pagar, verifica-se a falta de preenchimento do requisito previsto
Relator: Cristina dos Santos
86º nº 2 CPTA. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada que os invoca ... sede de recurso só podem ser considerados os factos novos que, como tais, dispensem alegação de parte, ou seja, os factos notórios ou de conhecimento oficioso, artº 514º nºs
Relator: BORDALO LEMA
parte ou ao seu mandatário judicial . II – A greve de funcionários judiciais constitui um facto notório e antecipadamente conhecido dos agentes judiciais, portanto previsível, porque noticiado com antecedência
Relator: DR. SERRA LEITÃO
aumento do tráfego de correspondência que ocorre na época natalícia, o que é um facto notório, como razão de estipulação desse termo, e noutro o motivo de contratação de trabalhador
Relator: DR. GARCIA CALEJO
coisas da mesma categoria'. A função normal de um tractor, será, como é facto notório, rebocar e transportar coisas e pessoas, proceder a trabalhos agrícolas e de construção civil, não