568 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Rothes
tributável fixada, pode dela reclamar, sendo que, à data a que se reportam os factos, tal reclamação, prevista no art. 84.º do CPT, era mesmo condição prévia necessária para ... dizendo quais são esses factos nem indicando quais os meios de prova que impunham que o julgamento da matéria de facto fosse efectuado em sentido diverso
Relator: MARIA CARDOSO
Central Administrativo da decisão da matéria de facto fixada em primeira instância pressupõe, não só a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, como também, os concretos meios ... processo e/ou da gravação dos depoimentos das testemunhas, que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, nos termos dos artigos
Relator: SOFIA DAVID
factos necessários ao correspondente julgamento; VI – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova ... superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; VII - Para o decretamento
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma ... superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II - Para o decretamento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante ... autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa. (iv) Quando a selecção dos factos não é questionada mas apenas se coloca a tónica impugnatória na subsunção
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Ainda que se aceite como adequada a enunciação dos concretos pontos de facto a impugnar apenas nas alegações de recurso, não é de admitir que a remissão genérica para determinado ... testemunhal comporte a indicação dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa sobre aqueles pontos da matéria de facto, conforme decorre do disposto no artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
falta de fundamentação, apenas se verifica perante a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, ou perante a total ininteligibilidade do decidido, não sendo bastante uma fundamentação meramente ... matéria de facto exige que os recorrentes especifiquem os concretos pontos de facto incorretamente julgados, a decisão alternativa pretendida e os concretos meios probatórios que imporiam decisão diversa, sob pena
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
seja, a existência de dois tributos distintos (de ordenamentos jurídicos diversos) que incidem sobre o mesmo facto tributário. 5 - Por conseguinte, entendemos que andou bem a decisão recorrida, enquadrando toda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ... queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II - Nos termos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
total ou parcial) da impugnação da decisão da matéria de facto. II – Assim, o recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado por incumprimento dos ónus estabelecidos naquele ... razões que na sua perspetiva justificariam uma decisão diversa daquela a que chegou o Tribunal recorrido, em relação aos factos impugnados, não especificando os concretos meios probatórios convocados
Relator: SOFIA DAVID
impugnação do julgamento da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque ... superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II – O pedido
Relator: SOFIA DAVID
erroneamente; VI- A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas ... superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; VII – Pela aplicação conjugada
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida, sobre os pontos da matéria de facto impugnados; II - O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho
Relator: Magda Geraldes
concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados. II - Em sede de contencioso administrativo, designadamente em sede
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem alterar
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
embora identifique os pontos da matéria de facto que considera incorretamente apreciados ou irrelevantes, não indique qual a decisão de facto que, em seu entender, deveria ter sido proferida ... indicação dos concretos meios de prova que imporiam decisão diversa e do sentido alternativo da decisão de facto determina a rejeição da impugnação da matéria de facto
Relator: Cristina Santos
liquidação, factos recondutíveis a vício por preterição de formalidades essenciais e/ou inexistência, total ou parcial, do facto tributário. 2. Em matéria de vícios sobre os diversos elementos que constituem
Relator: Eugénio Sequeira
pronúncia e nem de contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, a sentença recorrida que não apreciou diversos fundamentos articulados, por terem ficado prejudicados face à decisão