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Relator: FONTE RAMOS
competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam ... sentido de que o tribunal competente para a acção também o é para as questões da competência do tribunal administrativo cuja apreciação se revele essencial para o conhecimento do objecto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autora configurou a relação material controvertida como administrativa, excluindo expressamente a natureza tributária, invocando única e exclusivamente normas administrativas e cláusulas contratuais; I.2-são, assim, os tribunais administrativos competentes para
Relator: Magda Geraldes
tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos contenciosos determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (artº 7º do ETAF), é o TAC o competente para conhecer
Relator: Magda Espinho Geraldes
tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos contenciosos determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (artº 7º do ETAF), é o TAC o competente para conhecer
Relator: PEREIRA LEITÃO
Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas
Relator: Helena Ribeiro
Para efeitos de legitimidade ativa no âmbito das ações administrativas especiais de impugnação de atos administrativos, o legislador basta-se com a titularidade de «um interesse direto e pessoal, designadamente ... protegidos. A existência de vários comproprietários não retira legitimidade à autora para, sozinha, desacompanhada dos demais comproprietários, intentar a competente ação de impugnação, por ser titular de um interesse direto
Relator: ALBERTO RUÇO
resulte desta operação de interpretação, integração e aplicação da lei. 5. Tendo o Autor pedido a alteração do traçado da linha em 2 de Agosto de 2007, sem ter instruído ... apresentado, em 27 de Março seguinte, o projecto de alteração a licenciamento pela entidade administrativa competente, tendo carecido de estudar a situação no local, de elaborar o respectivo levantamento topográfico
Relator: Helena Ribeiro
partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária ... autoras pretendam ver judicialmente reconhecidas, emergem da celebração de contratos de trabalho a termo e da sua cessação por caducidade. VI- Em tais situações, a competente ação administrativa comum deve
Relator: JORGE CORTÊS
pela autora no quadro da relação de protecção social ou de segurança social, cuja garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para
Relator: SANTOS BOTELHO
Alicerçando os Autores o pedido de indemnização em acções e omissões compreendidas ou referidas à actividade do Réu ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária) desenvolvida ao abrigo de normas ... causa como emergente de actos de gestão pública sendo competentes para conhecer da respectiva acção os Tribunais Administrativos
Relator: FERNANDA ALMEIDA
Administrador de Insolvência proceda a todas as diligências necessárias para que lhe seja entregue tal imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente
Relator: HENRIQUE PAVÃO
competente a autoridade tributária. III – É da competência dos juízos locais com competência criminal tramitar os processos executivos para cobrança de coimas (de natureza não tributária) aplicadas pela autoridade administrativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estão os pedidos de impugnação de actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos (actos administrativos destacáveis), ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem à Administração contratante no contexto ... sede do autor ou da maioria dos autores; II.1- logo, sendo o local da residência habitual do autor o concelho do Porto, o tribunal territorialmente competente para conhecer da acção
Relator: RITA ROMEIRA
Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar uma acção em que a Autora, concessionária no âmbito da actividade de distribuição de água, pede a condenação ... título de encargos ou taxas indexadas à factura, acrescidas de despesas administrativas. II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu
Relator: Xavier Forte
relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios ... encarregados da realização de tarefas da própria colectividade . VII)- Daí ser competente , em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido
Relator: Cristina dos Santos
residência habitual ou a sede do autor ou da maioria dos autores, regime regra para a generalidade das acções, designadamente as acções administrativas especiais. 3. O critério de razoabilidade determinante ... autor como factor de conexão no artº 16º CPTA centra-se na preocupação de não sobrecarregar excessivamente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, designadamente no caso das acções administrativas
Relator: REGINA ROSA
relação jurídica a discutir na acção, mas à luz da estruturação concreta apresentada pelo autor. II – Deve, para o efeito, dar-se especial atenção à natureza intrínseca e aos fundamentos ... acção uma relação jurídico-administrativa não tem aplicação a norma do artº 4º, nº 1, do ETAF, pelo que não são os tribunais administrativos os competentes para julgar tal acção
Relator: Mário Rebelo
casos em que for apresentado tal pedido deverá ser proferido um despacho pela autoridade competente para a fixação da coima, admitindo ou não o requerido pagamento com redução ... consagram um direito garantido constitucionalmente no âmbito de toda a actividade administrativa (art. 267º/5, da CRP). 5. A decisão de indeferimento, tendo natureza de acto administrativo lesivo, por afectar
Relator: Hélder Vieira
qualificações jurídicas efectuadas pelo autor. II —A causa de pedir e acervo de factos jurídicos de que procedem as pretensões deduzidas pela Autora e que servem de fundamento à acção ... trabalho, e não uma reacção jurídica administrativa ou regulada pelo Direito administrativo, pelo que os tribunais da jurisdição administrativa não são materialmente competentes para delas conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
litígio emergir ou não de uma relação jurídica administrativa; 6. Relação jurídica administrativa é a relação jurídica regulada pelo direito administrativo com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado ... intervém a Administração. É uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns