14 resultados

1. TCONST2025-04-03

   505/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias)

   ACÓRDÃO Nº 289/2025 Processo n.º 505/2023 2.ª Secção Relator: Conselheira

2. TCONST2024-12-11

   699/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 886/2024 Processo n.º 699/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-12-05

   952/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 868/2024 Processo n.º 952/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

4. TCONST2024-11-07

   812/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 795/2024 Processo n.º 812/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-10-10

   195/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   pessoais e fundamentais, o princípio da proporcionalidade condicionará, dessa forma estrutural, a conformação da legitimidade de tal intervenção, de acordo com uma noção de gravidade. 32. De acordo ... título de exemplo, dir-se-á que em 1991, o Supremo Tribunal dos EUA, no caso Harmelin v. Michigan – em que se condenara a prisão perpétua (sem possibilidade de liberdade

6. TCONST2024-07-04

   1104/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-02-14

   24/24

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 119/2024 Processo n.º 24/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2023-05-30

   244/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 324/2023 Processo n.º 244/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2023-05-26

   198/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 312/2023 Processo n.º 198/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2023-03-30

    1275-A/13

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 172/2023 Processo n.º 1275-A/13 2.ª Secção Relatora

11. TCONST2023-03-30

    34-A/16

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 173/2023 Processo n.º 34-A/16 2.ª Secção Relatora

12. TCONST2023-03-30

    1171/2022

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 187/2023 Processo n.º 1171/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-03-16

    1196/2022

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 88/2023 Processo n.º 1196/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

14. TCONST2023-03-14

    1169/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 72/2023 Processo n.º 1169/2022 1.ª Secção Relatora