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Relator: Rui Guerra da Fonseca
determinou que o Recorrente, na qualidade processual de assistente, deveria proceder ao pagamento dos emolumentos para o levantamento de uma certidão, cuja extração foi por si requerida. 3. Inconformado, interpôs ... negou provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação (omitem-se as notas de rodapé): «(…) III. APRECIANDO E DECIDINDO A questão que cumpre apreciar no presente caso é a de saber
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 356/2025 Processo n.º 843-A/2023 1.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 317/2025 Processo n.º 117/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 177/2025 Processo n.º 1147/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 158/2025 Processo n.º 1058/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO N.º 99/2025 Processo n.º 843/2023 1.ª Secção Relator
Relator: João Carlos Loureiro
área, consoante o que for menor (artigo 13.º, n.º 1, do RJRL). Note-se que o legislador chegou a ser bastante mais exigente: na referida ... deliberação e reconhecidas por notário, sem que houvesse lugar ao pagamento de algum emolumento. A iniciativa referendária popular pressupõe a recolha de um determinado número de assinaturas
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 294/2024 Processo n.º 1313/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 284/2023 Processo n.º 115/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 237/2023 Processo n.º 399/21 2.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 212/2023 Processo n.º 506/21 3.ª Secção Relator: Conselheiro