528 resultados

1. TCONST2025-07-10

   305/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 654/2025 Processo n.º 305/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-07-10

   579/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 655/2025 Processo n.º 579/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-07-10

   718/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   abstracção”. O IGFEJ aplica sistematicamente a interpretação impugnada, conferindo-lhe generalidade e abstracção típicas de norma jurídica. 7.º Dimensão constitucional material subjacente: 7.º-A As interpretações normativas impugnadas ... tribunais. 7.º-C Viola ainda o princípio da proporcionalidade (art.º 18.º, n.º 2, CRP), pois a restrição imposta ao direito de acesso aos tribunais não

4. TCONST2025-07-10

   654/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 640/2025 Processo n.º 654/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-07-10

   387/2021

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO N.º 643/2025 Processo n.º 387/2021 3.ª Secção Relator

6. TCONST2025-07-10

   723/2025

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 624/2025 Processo n.º 723/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-07-10

   722/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 598/2025 Processo n.º 722/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-07-10

   51/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 650/2025 Processo n.º 51/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-07-10

   541/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 635/2025 Processo n.º 541/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-07-10

    60/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 612/2025 Processo n.º 60/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-07-10

    410/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 606/2025 Processo n.º 410/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-07-10

    526/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    princípio constitucional a que realiza apelo. É, pois, absolutamente transparente que não foi formulado um pedido de fiscalização da compaginação de um ato normativo para com princípios ou normas constitucionais ... Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), na redação anterior à conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 16 de março, não colide com o princípio da capacidade contributiva

13. TCONST2025-07-10

    690/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-07-10

    698/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 648/2025 Processo n.º 698/2024 3.ª Secção Relator

15. TCONST2025-07-08

    710/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 580/2025 Processo n.º 710/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-07-08

    272/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)

    ACÓRDÃO Nº 582/2025 Processo n.º 272/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-06-25

    833/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-06-25

    1148/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 547/2025 Processo n.º 1148/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-06-24

    173/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 528/2025 Processo n.º 173/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-06-24

    10/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira