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Relator: António José da Ascensão Ramos
A/2020, de 24 de julho, com fundamento em violação do «princípio da igualdade e (…) do princípio da capacidade contributiva, (…) decorrência do princípio da igualdade tributária». 2. A., CRL e outras ... julho, são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
não se pode olvidar que tal especificidade não justifica o afastamento total do princípio da capacidade contributiva, devendo antes reger-se por ele, já que as contribuições para a CPAS ... princípio constitucional da igualdade, de per si, bem como na vertente da capacidade contributiva que deriva do princípio da igualdade tributária, consagrados na Lei Fundamental (artigos
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 651/2025 Processo n.º 234/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
A/2020, de 24 de julho, com fundamento em violação do «princípio da igualdade e (…) do princípio da capacidade contributiva, (…) decorrência do princípio da igualdade tributária». 2. A., CRL e outras ... critério – o da capacidade contributiva. 28- Nas palavras de CASALTA NABAIS, tal critério (capacidade contributiva) implica “igual imposto para os que dispõem de igual capacidade contributiva (igualdade horizontal) e diferente
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 607/2025 Processo n.º 989/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
sobre o Sector Bancário ("ASSB"), são materialmente inconstitucionais, por violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, ínsitos no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. (…)» 5. Admitidos ... violador do princípio da igualdade, na vertente da proibição do arbítrio, previsto no art.13º da Constituição. 29. Já quanto à apontada violação do princípio da capacidade contributiva, concorda
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e do princípio da capacidade contributiva, a que se referem os artigos ... julho, são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária. C. Salvo o devido respeito
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 605/2025 Processo n.º 409/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
A/2020, de 24 de julho, com fundamento em violação do «princípio da igualdade e (…) do princípio da capacidade contributiva, (…) decorrência do princípio da igualdade tributária». 2. A., SA formulou pedido ... julho, são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 615/2025 Processo n.º 266/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária ... são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
A/2020, de 24 de julho, com fundamento em violação do «princípio da igualdade e (…) do princípio da capacidade contributiva, (…) decorrência do princípio da igualdade tributária». 1.1. A., Sucursal em Portugal ... julho, são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 593/2025 Processo n.º 25/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
serviço do comerciante] é enquadrável nesta verba», com fundamento em violação do “princípio da capacidade contributiva, decorrente dos artigos 103.º e 104.º” da Constituição da República Portuguesa ... A/2016, de 16 de março, não colide com o princípio da capacidade contributiva decorrente dos artigos 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa
Relator: António José da Ascensão Ramos
A/2020, de 24 de julho, com fundamento em violação do «princípio da igualdade e (…) do princípio da capacidade contributiva, (…) decorrência do princípio da igualdade tributária». 2. A., Sucursal em Portugal ... Fundamental por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva. 3. A Resolução do Conselho de Ministros
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
A/2020, de 24 de julho, por violação do princípio da igualdade e do princípio da capacidade contributiva, a que se referem os artigos ... doravante, ASSB), com fundamento na violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 655/2025 Processo n.º 579/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
B/2014, de 31 de dezembro), por violação dos «princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição), da tributação das empresas ... lucro real (n.º 2 do artigo 104.º), ele próprio uma decorrência da capacidade contributiva e da igualdade, da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º), da livre
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 580/2025 Processo n.º 710/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
consagra o princípio da tributação segundo o lucro real e da capacidade contributiva, bem como os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, previstos no artigo 13.º do texto ... fere a referida norma de vício de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação segundo o lucro real. 5. O Tribunal arbitral concluiu