122 resultados

1. TCONST2025-07-15

   366/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 689/2025 Processo n.º 366/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-07-15

   36/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 680/2025 Processo n.º 36/24 Plenário Relator: Conselheiro António José

3. TCONST2025-07-10

   18/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 610/2025 Processo n.º 18/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-07-10

   1046/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 608/2025 Processo n.º 1046/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-07-10

   229/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 614/2025 Processo n.º 229/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-07-10

   117/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 604/2025 Processo n.º 117/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-07-10

   19/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 611/2025 Processo n.º 19/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-07-10

   60/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 612/2025 Processo n.º 60/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-07-10

   100/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 613/2025 Processo n.º 100/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-07-10

    1074/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 609/2025 Processo n.º 1074/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-07-08

    249/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 581/2025 Processo n.º 249/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-07-02

    1088/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    fraude à Constituição e à lei, garantindo que as formas de cessação do contrato por despedimento coletivo ou por despedimento por extinção de posto de trabalho, que o Código ... Intersindical Nacional, requereu a junção ao processo de um parecer jurídico da autoria do Professor Doutor João Leal Amado, tendo sido determinada sua apensação por linha e a distribuição

13. TCONST2025-06-25

    1094/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 546/2025 Processo n.º 1094/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-05-29

    55/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 455/2025 Processo n.º 55/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-05-27

    873/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 453/2025 Processo n.º 873/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-05-27

    93/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-05-27

    475/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 444/2025 Processo n.º 475/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-05-27

    454/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 440/2025 Processo n.º 454/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-05-06

    493/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 346/2025 Processo n.º 493/2023 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

20. TCONST2025-04-30

    480/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro